Citação por Oficial de Justiça em Notícias

a pagar custas e honorários advocatícios devido à citação de pessoa alheia ao processo por erro de oficial de justiça em uma Execução Fiscal... Representando a AGE, a procuradora do Estado Evânia Beatriz de Souza Cabral argumentou que o erro foi causado pelo Oficial de Justiça... Concordando com a tese do Estado, o relator, desembargador Ernane Fidélis, proferiu em acórdão : “Comprovado está que houve citação de quem não era executado, mas, evidentemente, não pedida pelo Exequente

por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável duração do processo”... descritos na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “devem ser eles citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, vedada apenas a citação por oficial de Justiça... A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável duração do processo ”... descritos na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “ devem ser eles citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, vedada apenas a citação por oficial de Justiça... Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável duração do processo”... descritos na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “devem ser eles citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, vedada apenas a citação por oficial de Justiça... Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável duração do processo”... descritos na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “devem ser eles citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, vedada apenas a citação por oficial de Justiça... Processo: REsp 1584088 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável duração do processo”... descritos na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “devem ser eles citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, vedada apenas a citação por oficial de Justiça... A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

A ministra ressaltou que a citação, no caso, não atendeu ao art. 248 do CPC . Ela ainda destacou que o oficial de Justiça já havia informado que o réu não mais residia naquele endereço... Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que oficial de justiça já havia informado que o réu não mais residia naquele endereço... Citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito de que o citando está ausente não é válida

No entanto, o ministro salientou que a mera confirmação de leitura da mensagem não é suficiente para gerar os efeitos da citação, devendo o Oficial de Justiça solicitar ao citando o envio da foto de seu... Para a autenticação de comprovação da identidade do destinatário deverá ser feita sob três critérios básicos, isso é, que o Oficial de Justiça possa verificar o número do telefone, a confirmação escrita... por meio dos critérios mencionados supre longos anos de processo e possíveis nulidades: "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça

Além disso, a citação ocorreu dentro do período de pandemia no qual estava vigente a Portaria 1.770/2020 do Tribunal onde era previsto que o mandado judicial deveria ser cumprido pelo oficial de justiça... O oficial de justiça atestou o recebimento incluindo a imagem da tela e ainda afirmou que as orientações foram passadas ao dono do mercado por telefone, cumprindo assim a exigência de concordância expressa... O relator do acórdão, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, salientou que “foram cumpridas as determinações legais, uma vez que o oficial de justiça tem fé pública e certificou o cumprimento da notificação

No caso, o contato do oficial de Justiça e a mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé foram enviados à filha da ré pelo aplicativo, não tendo havido prévia certificação sobre a identidade do... Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp... STJ Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa