Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1... A primeira questão é a “ disponibilização ” X “ publicação ”. Disponibilização é aquele momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça... sendo essa mais uma diferença quanto as matérias. 2.1) Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo Caso a intimação tenha sido realizada por meio do Diário da Justiça, a contagem do prazo

O processo foi para o STJ ( REsp nº 1.706.083/MS ), que considerou a data da condenação em primeira instância para início da contagem do prazo prescricional... O Supremo Tribunal Federal irá analisar recurso que discute quando deve começar a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva... O MPF pede que o STF reforme a do STJ, confirmando que o prazo prescricional é contado a partir da decisão do Tribunal estadual, e determine o prosseguimento do processo

O processo foi para o STJ ( REsp nº 1.706.083/MS ), que considerou a data da condenação em primeira instância para início da contagem do prazo prescricional... O Supremo Tribunal Federal irá analisar recurso que discute quando deve começar a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva... O MPF pede que o STF reforme a do STJ, confirmando que o prazo prescricional é contado a partir da decisão do Tribunal estadual, e determine o prosseguimento do processo

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela

A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal... O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado... Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela