Contagem de prazo no processo penal
FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1... A primeira questão é a “ disponibilização” X “publicação” . Disponibilização é aquele momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça... sendo essa mais uma diferença quanto as matérias. 2.1) Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo: Caso a intimação tenha sido realizada por meio do Diário da Justiça, a contagem do prazo