Crime Previsto no Art. 311 do Código Penal em Notícias

Acaracterização do crime previsto no art. 311 do CP prescinde de finalidade específica do agente... Para uma segunda corrente , por sua vez, trata-se de fato típico, configurando o delito previsto no artigo 311 do CP... Tal conduta enquadra-se no art. 311 do CP ( AgRg no AREsp 126.860/MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5a Turma, julgado em 06/09/2012). Finalmente, no que concerne ao tema desse artigo, vejamos

previsto no ordenamento jurídico, com tipificação no artigo 311 do Código Penal... seu voto que a adulteração da placa, mesmo que com fita adesiva e isolante, realizada de maneira livre e consciente, independente da finalidade ou motivação que leva o agente a essa conduta, constitui crime previsto... “É bom que se anote bastar, à caracterização do crime, o dolo genérico

: transformar o n. 1 em 4), sim, é crime, previsto no art. 311 do CP : “Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento... Veja o que disse o STJ a respeito: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais

O delegado foi acusado do crime previsto no artigo 311 do Código Penal : "Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento".

previstos no art. 121 § 2º , V , na forma do art. 14 , II , por duas ocasiões, artigo 157 , § 4º, I, e II, por duas ocasiões e artigo 311 , todos do Código Penal , às penas somadas de 27 (vinte e sete... e seis) dias de reclusão, e ao pagamento de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) dias-multa. - Luiz Ignacio Pino Jana pela prática dos crimes previstos no art. 329 do Código Penal , art. 121 § 2º , V... na forma do art. 14 , II , por duas ocasiões, artigo 157 , § 4º, I, e II, por duas ocasiões e artigo 311 , todos do Código Penal , às penas somadas de 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte

previstos nos arts. 180 , caput, e 311 , caput, na forma do art. 69 , cumulado com os arts. 14 , I ; 18 , I , todos do Código Penal , à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado... No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... regularmente constituído. “(…) Forçoso reconhecer a nulidade na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes

Sob o fundamento de que somente a adulteração de forma definitiva de sinais identificadores de veículos autoriza a condenação pelo crime previsto no artigo 311 , caput, do Código Penal , o juiz Paulo Eduardo... Tem-se apenas ilícito administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro , além de possível ilícito civil, dados os prejuízos causados a terceiros pelo leviano proceder do réu... Julgado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ele foi absolvido da acusação, pois, para o magistrado que relacionou farta jurisprudência para fundamentar sua decisão -

Sob o fundamento de que somente a adulteração de forma definitiva de sinais identificadores de veículos autoriza a condenação pelo crime previsto no artigo 311 , caput, do Código Penal , o juiz Paulo Eduardo... Tem-se apenas ilícito administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro , além de possível ilícito civil, dados os prejuízos causados a terceiros pelo leviano proceder do réu”... Julgado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ele foi absolvido da acusação, pois, para o magistrado – que relacionou farta jurisprudência para fundamentar sua decisão

Sob o fundamento de que somente a adulteração de forma definitiva de sinais identificadores de veículos autoriza a condenação pelo crime previsto no artigo 311 , caput, do Código Penal , o juiz Paulo Eduardo... Tem-se apenas ilícito administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro , além de possível ilícito civil, dados os prejuízos causados a terceiros pelo leviano proceder do réu... Julgado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ele foi absolvido da acusação, pois, para o magistrado que relacionou farta jurisprudência para fundamentar sua decisão -

Na hipótese, a reeducanda é genitora de duas crianças de 4 (quatro) e 8 (oito) anos, tendo sido condenada à pena definitiva de 5 anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos... nos arts. 311 , c. c. o art. 65 , III , d , e 333, caput, c. c. 65 , III , d , do CP , tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da concessão do benefício porquanto o pai dos infantes se encontra impossibilitado