Cumulação com Indenização Previdenciária em Notícias

civil e outra previdenciária, estando a cargo de pessoas diversas... Totalidade da indenização No recurso ao TST, o bancário alegou a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal... Trata-se, portanto, de indenizações distintas, que não se excluem, não havendo óbice à sua cumulação: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) 3. DANOS MATERIAIS

É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Este foi o entendimento da 4ª Turma do STJ ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio... RAUL ARAÚJO salientou que a pensão recebida pela viúva é de índole previdenciária, suportada pelo Tesouro Público, e não constitui óbice ao recebimento de pensão mensal a ser suportada pelo causador do... primeiro grau, o réu foi condenado ao pagamento de despesas com o funeral, pensão mensal à viúva no valor de dois terços da remuneração do falecido, até a data em que ele completaria 68 anos, e de indenização

A relatora, desembargadora Maria de Fátima, destacou nos autos que uma vez reconhecido o dever de indenizar, e ser possível a cumulação da pensão previdenciária com o dano material decorrente de ato ilícito... ao apelo para reformar a sentença recorrida e reconhecer como devido o dano material a ser pago, no caso a pensão previdenciária... do Estado, cabendo fixar os valores a serem conferidos pelos danos materiais, já que aquele benefício previdenciário independente em relação à indenização civil

DESTAQUE: Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas... Indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer... Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade

em potencial retenção a maior de contribuição previdenciária... as regras aplicáveis ao teto, de modo a dar segurança jurídica na aplicação da disciplina constitucional, inclusive com as hipóteses de exceção ao teto, que devem guardar específica correlação com indenização... CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. 1

Pedido de indenização por danos materiais e morais. Cumulação. Impossibilidade. Competência de juízos diversos... DESTAQUE Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais... perante a Justiça Federal, conforme exigido pelo art. 175 da LPI , o que torna inviável sua cumulação

A cumulação é subjetiva porque a ampliação decorrente da cumulação dos pedidos se operou no polo da ação, formando-se, na hipótese, um litisconsórcio ativo... Como cediço, a autarquia previdenciária afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, de modo que a aposentadoria por invalidez não é apta a demonstrar a ocorrência de riscos securitários diversos... A cumulação é própria porque pretenderam os autores o acolhimento de todos os pedidos de reparação de danos morais de modo concomitante

Segundo ela, "a jurisprudência do TST reconhece a cumulação do pagamento de pensão previdenciária e pensão vitalícia decorrente de danos materiais, porque possuem natureza jurídica distintas"... Foi lhe deferida ainda indenização por dano moral e patrimonial no valor de R$ 10 mil... No entendimento do empregado, o simples fato de receber complementação previdenciária, decorrente da aposentadoria por invalidez, não impede nem exclui a responsabilidade civil do causador do dano, motivo

Segundo ela, "a jurisprudência do TST reconhece a cumulação do pagamento de pensão previdenciária e pensão vitalícia decorrente de danos materiais, porque possuem natureza jurídica distintas"... Foi lhe deferida ainda indenização por dano moral e patrimonial no valor de R$ 10 mil... No entendimento do empregado, o simples fato de receber complementação previdenciária, decorrente da aposentadoria por invalidez, não impede nem exclui a responsabilidade civil do causador do dano, motivo

Segundo ela, "a jurisprudência do TST reconhece a cumulação do pagamento de pensão previdenciária e pensão vitalícia decorrente de danos materiais, porque possuem natureza jurídica distintas"... Foi lhe deferida ainda indenização por dano moral e patrimonial no valor de R$ 10 mil... No entendimento do empregado, o simples fato de receber complementação previdenciária, decorrente da aposentadoria por invalidez, não impede nem exclui a responsabilidade civil do causador do dano, motivo