Curso Autorizado, Mas Não Reconhecido Pelo Ministério da Educação em Notícias

A Instituição não expediu o documento porque o curso ainda não é reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Diploma só é prova de formação educacional quando emitido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação Decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal... A magistrada apresentou os dispositivos da legislação - artigo 48 , da Lei nº 9.394 /96 e artigo segundo da portaria nº 4.363/2004 do Ministério da Educação (MEC) pelos quais os cursos precisam ser reconhecidos

A 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou a expedição e entrega de diploma a aluno de curso superior autorizado, mas ainda não reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação... superior, independente do registro do diploma e do processamento do pedido de reconhecimento do aludido curso, posto que o curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura... Para os desembargadores, mesmo ainda não reconhecido, o curso foi autorizado o que gera compromisso entre a instituição de ensino e os estudantes

Além disso, alegou que o estudante sabia que o curso era autorizado, mas não reconhecido... Após se formar em Direito, ele teve que esperar um ano e nove meses para se inserir no mercado de trabalho, uma vez que o Ministério da Educação ainda não havia reconhecido o curso e, com isso, ele não... A faculdade, em sua defesa, alegou que não houve negligência no requerimento para reconhecer o curso, mas sim demora por parte do Ministério da Educação

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal mantém decisão que determinou a expedição e entrega de diploma a aluno de curso superior autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura... superior, independente do registro do diploma e do processamento do pedido de reconhecimento do aludido curso, posto que o curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura... não tenham sido decididos até a conclusão da primeira turma, consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas

Além disso, alegou que o estudante sabia que o curso era autorizado, mas não reconhecido... Após se formar em Direito, ele teve que esperar um ano e nove meses para se inserir no mercado de trabalho, uma vez que o Ministério da Educação ainda não havia reconhecido o curso e, com isso, ele não... A faculdade, em sua defesa, alegou que não houve negligência no requerimento para reconhecer o curso, mas sim demora por parte do Ministério da Educação

A Instituição não expediu o documento porque o curso ainda não é reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... A magistrada apresentou os dispositivos da legislação - artigo 48 , da Lei nº 9.394 /96 e artigo segundo da portaria nº 4.363/2004 do Ministério da Educação (MEC) pelos quais os cursos precisam ser reconhecidos... Acrescentou que não é dado ao Poder Judiciário determinar a expedição de diploma de curso não autorizado regularmente pelo órgão competente

Por nota enviada ao G1 , a instituição nega a propaganda enganosa e alega que não cabe ao CRO reconhecer cursos. Diz que isso é uma função do Ministério da Educação e Cultura (MEC)... não era reconhecido pelo conselho... "Só descobri no final do curso, quando fui tirar o registro no conselho e me informaram que o curso não era reconhecido, não existia no hall de profissões reconhecidas pelo conselho

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que uma vez que a instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) oferece curso de Bacharelado em Arquitetura... Segundo o magistrado, não cabe aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo MEC, pois nessa hipótese as instituições de fiscalização estariam... assumindo atribuição que não integra seu âmbito legal de atuação

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que uma vez que a instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) oferece curso de Bacharelado em Arquitetura... Segundo o magistrado, não cabe aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo MEC, pois nessa hipótese as instituições de fiscalização estariam... assumindo atribuição que não integra seu âmbito legal de atuação

Sua posse havia sido considerada nula porque o diploma de nível superior apresentado por ela não era de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Também afirmou que o curso da faculdade onde ela se graduou seria autorizado pelo MEC, e que o Ministério já teria dado parecer favorável à instituição... Para a magistrada não faria sentido penalizar a candidata pela demora do ente estatal