Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

sobre o valor da causa ou do crédito a ser satisfeito – sempre atualizados monetariamente... Entra nessa conta, inclusive, o fato de o cidadão ter que arcar com as custas e despesas processuais que, no âmbito do Estado de São Paulo, por exemplo, podem chegar a quase 10% do valor da causa ou do... das respectivas peças executivas, conforme determina a nova redação conferida ao inciso III e acréscimo do inciso IV no artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa

Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial... O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais)... Outra alteração na lei 11.608 /03 é a inclusão do artigo que estabelece que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo

Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, ante à sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, com valor atribuído... O Conselho Federal da OAB, junto à Seccional paranaense da Ordem, acompanham o caso do advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª... O STJ, por meio da 2ª seção, definiu claramente que a equidade inversa não pode ser aplicada

Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, ante à sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, com valor atribuído... O Conselho Federal da OAB, junto à Seccional paranaense da Ordem, acompanham o caso do advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª... O STJ, por meio da 2ª seção, definiu claramente que a equidade inversa não pode ser aplicada

Em 1º grau, o juiz alterou o valor da causa para o valor da multa imposta, cominando custas processuais no valor de R$ 38 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão... O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária... Segundo jurisprudência da corte, a majoração de ofício do valor da causa é contrária ao artigo 261 , parágrafo único , do Código de Processo Civil

Atualmente as custas são fixadas em faixas da seguinte maneira: até 2% do valor da causa para ajuizamento da ação; até 2% do valor da causa para a propositura de execução, de incidentes na execução e cumprimento... Para Adonias, a soma dos valores é um percentual abusivo. “Temos um total de 12% do valor da causa somente com custas... de sentença; até 4% do valor da causa para recursos nos tribunais de segundo grau; e até 4% do valor da causa para recursos nos tribunais superiores

De acordo com a proposta do CNJ, as custas deverão ser fixadas em faixas da seguinte maneira: até 2% do valor da causa para ajuizamento da ação; até 4% do valor da causa para recursos nos tribunais de... segundo grau; até 4% do valor da causa para recursos nos tribunais superiores; e até 2% do valor da causa para a propositura de execução, de incidentes na execução e cumprimento de sentença... Para Adonias, a soma dos valores gera um percentual abusivo. “Temos um total que pode chegar a 12% do valor da causa somente com custas

Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial... O que muda na lei O texto aprovado pela Alesp modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas... Outra alteração na lei 11.608 /03 é a inclusão do artigo que estabelece que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo

A SDI-2, então, por maioria, vencido o ministro Milton de Moura França, conheceu do recurso ordinário apenas em relação ao valor da causa e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o valor da causa... A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu valor da causa de um mandado de segurança de R$ 1 mil, aumentado para R$ 100 mil pelo Tribunal Regional... A SDI-2 deu razão ao banco, entendendo que o magistrado não pode, de ofício, majorar o valor atribuído à causa pela parte autora

No TJ de Goiás, de acordo com o valor da causa, o gasto a título de custas iniciais pode chegar a R$ 113 mil – 300 vezes a mais que uma causa iniciada no STJ, por exemplo... A norma fixa o percentual sobre o valor da causa nas ações cíveis, de família e sucessões e envolvendo a Fazenda Pública em geral... Valores das custas iniciais e das taxas judiciárias mínimas. Fonte: CNJ Valores das custas iniciais e das taxas judiciárias máximas