Débito Declarado Pelo Contribuinte e Não-pago no Vencimento em Notícias

não inscrever imediatamente o contribuinte em dívida ativa, destacou... Segundo o magistrado, se o valor declarado for insuficiente ou se o Fisco discorda do total recolhido no vencimento, deve proceder ao lançamento suplementar, por meio de procedimento administrativo, e... Relator do processo, o desembargador federal Novély Vilanova observou, porém, que a sentença está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os débitos não poderiam

não inscrever imediatamente o contribuinte em dívida ativa, destacou... Segundo o magistrado, se o valor declarado for insuficiente ou se o Fisco discorda do total recolhido no vencimento, deve proceder ao lançamento suplementar, por meio de procedimento administrativo, e... Relator do processo, o desembargador federal Novély Vilanova observou, porém, que a sentença está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os débitos não poderiam

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar... Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual... Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80%

Portanto, a DCTFWeb receberá os débitos com os novos percentuais já calculados e não será necessário editar o Darf, como no caso das contribuições patronais com vencimento prorrogado... Nos dois casos, por ocasião do novo vencimento não há necessidade de reenvio da DCTFWeb ou GFIP... para contribuintes obrigados à DCTFWeb

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018... VANTAGENS PARA PAGAMENTO Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos... no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018... VANTAGENS PARA PAGAMENTO Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos... no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018... Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com... no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento

declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações pagas até a data da consolidação foram APROPRIADAS aos débitos por ordem crescente de vencimento... Se os pagamentos das parcelas mínimas amortizaram integralmente os débitos, eles não constarão no Recibo do Parcelamento... Para tanto, basta informar o período de apuração (PA) de cada DAS de parcela mínima pago

Inicialmente os débitos de declaração espontânea do contribuinte não recolhidos no vencimento deveriam ser parcelados na Receita Federal... O levantamento de débitos foi feito no dia 03/09/2012 e considerou-se com devedor aquele contribuinte que não recolheu e não solicitou parcelamento do seu Simples Nacional apurado e declarado de 2007 a... Pelo convênio, nesse primeiro repasse transferiu-se os valores declarados e não pagos dos anos de 2007 a 2011, a RFB separou os tributos de competência de cada ente, embutidos no Simples Nacional e não

ocorrido até 30-9-2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em até 120 parcelas... inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais consecutivas, observado o disposto neste Decreto. § 1º O débito será consolidado na... Art. 3º Para fazer jus aos parcelamentos previstos nos artigos 1º e 2º, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, relativa