Débito Declarado Pelo Contribuinte e Não-pago no Vencimento em Doutrina

Débito declarado e não pago. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Certidão negativa de débito. Legalidade da recusa. CTN , arts. 205 e 206 . Precedentes... Tratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia... Em edição anterior registramos a contradição apresentada pela jurisprudência, à época, ao admitir pacificamente a cobrança judicial do imposto d…

Também se firmou o entendimento de que o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2o., do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o art. 170 do CTN , o qual... Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração... por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento

aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo” (STJ – Súmula 360 )... Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada... Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação dec…

Na ação declaratória negativa não há afirmação de existência de relação jurídica, mas apenas a descrição ideal 27 do que se pretende seja declarado como inexistente (certeza de inexistência de relação... Além disso, ainda que o objetivo da anulatória seja a desconstituição do débito, o que se anula judicialmente não é propriamente o “débito” (obrigação), mas o ato administrativo de lançamento que o declara... não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de …

Tributários Federais), e pagar ou não o débito declarado... Se o contribuinte apresentar a guia e não recolher o tributo ou mesmo adimpli-lo parcialmente, naquilo que foi “não pago” a Administração tributária deve utilizar das declarações ou informações para promover... Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN”. 27 f.3. Efeitos originários das DCTFs e irretroatividade

Praticado ato ilegal, de lançamento ou de aplicação de penalidades (auto de infração), e não mais havendo possibilidade de impugnação administrativa, pode o contribuinte lançar mão do mandado de segurança... apenas de direitos especialmente declarados pela Constituição , mas, sim, de todos aqueles que sejam líquidos e certos, violados pelas mãos do Poder Público.” 23 Sempre foi (e continua sendo), portanto... Logo, se o “despacho” não tem conteúdo de decisão, não cabe mandado de segurança

Consequentemente, nas hipóteses de sonegação (art. 71), de fraude (art. 72) e de conluio (art. 73), aplicar-se-á multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o tributo não pago, não declarado... ou declarado de forma inexata... O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer

Não há que se falar, portanto, em decadência do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário já declarado pelo contribuinte em DCOMP, mas que não foi definitivamente extinto por ter sido a... quando a União constata que há valores a restituir ao contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Nacional... por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento

débitos, em razão da maior dinamicidade (neutralidade fiscal) que a não-cumulatividade implica... detém legitimidade para pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente pelo contribuinte de direito... Não obstante, prevaleceu o posicionamento de que, nas repetições de indébito, a taxa de juros a ser aplicada é a mesma que a lei assegura ao Fisco exigir do contribuinte na hipótese de tributo pago em

81 Nessas hipóteses, os valores declarados, apurados pelo contribuinte (crédito), quando não pagos no prazo legal, podem ser encaminhados para a inscrição em dívida ativa (no âmbito da União, vide art... Aos créditos tributários da União (previdenciários e não previdenciários), não pagos no vencimento, aplicam-se os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para... quando não pagos no prazo certo, devam ser inscritos como dívida ativa para subsequente …

Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018) I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados... declarado ou escriturado na contabilidade... O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: EDcl no AgRg

Este posicionamento, no entanto, foi consolidado no STJ no sentido da exclusão da multa, salvo nos casos de débitos declarados e não pagos, ou nos casos de compensação e parcelamento... TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO... no mês seguinte ao do vencimento; b.3) 30%, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. c) débitos relativos a fatos geradores ocorridos em qualquer período, pagos

Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados são suficientes para quitar o tributo lançado... CARF, acórdão n. 1802-002.318, de 27/08/2014. 14 – DÉBITOS DECLARADOS NA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFISSÃO DE DÍVIDA... IMPOSTO PAGO

integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral... São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral – SÚMULA CARF Nº 5... Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial Art. 931

Não há de se olvidar que tal notificação encaminhada ao contribuinte deve ser motivada, não somente com a exposição do dispositivo específico que levaria à suposta hipótese de rescisão, como, ainda, com... ainda que relativa a débitos distintos... A individual, em verdade, não obstante as diretrizes e todos os detalhamentos previstos em lei e atos infralegais, tem por característica principal a voluntariedade de uma das partes (contribuinte ou União

a débitos incluídos na transação... Dessarte, para o equacionamento da dívida decorrente do Estado de Calamidade Pública, a PGFN contemplou restrita parcela de contribuintes 4 , aqueles cujos débitos se enquadrassem nos tipos supradestacados... em geral) e, em 06/08/2020, a Portaria nº 18.731/2020 (Empresas optantes do “Simples Nacional”), para propor transação por adesão em prol de determinado grupo de contribuintes: aqueles cujos débitos inscritos

O § 1.º do art. 10-A prevê que o parcelamento pode abranger a totalidade dos débitos do empresário, “constituídos ou não, inscritos ou não”... Prevê tal parágrafo que o voto poderá ser declarado nulo, por abusividade, “somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem”... Harrison Ferreira Leite (p. 37) anota que vai para a recuperação a empresa sufocada pelos débitos com fornecedores e empregados, mas, “antes de tudo, com débitos tributários”, sendo …

vencimento. 14... II ), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência... dos débitos tributários, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário

O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação... Exige-se a demonstração da origem dos créditos declarados na falência e na recuperação judicial, incumbindo ao administrador judicial o exame do preenchimento deste requisito. Enunciado 15... publicado em 15.10.2013 9) A exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase de …

Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360 /STJ. 1... Nos termos da Súmula 360 /STJ, ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2

O “1”, porque se refere a crédito tributário gerado em vida, pago pelo sujeito passivo como contribuinte; o “2”, porque se refere a débitos gerados após a partilha ou adjudicação, cuja base de incidência... Esta continuará exigindo o tributo do proprietário do imóvel, que é o contribuinte, cabendo a este, pago o tributo, ingressar com ação regressiva contra o locatário para reaver o IPTU pago, agora embasado... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do …

haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; III – na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto... Contribuintes Nos termos do art. 27 do CTN , contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar... A Itália instituiu-o em 1864; a França em 1910; na Prússia data de 1891 e em meados do século XIX alguns estados do sul dos Estados Unidos instituíram impostos sobre salários, ve…

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. § 1º O sistema... Por força desse dispositivo, quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN deveria ser prorrogado, jamais... Também merece um destaque a regra segundo a qual “quando não houver expediente …

cobrança, subtraindo do contribuinte a possibilidade de discussão de débitos que entenda indevidos sob pena de inviabilizar sua atividade, já que, sem os cupons, não poderá operar o serviço que presta... Para tanto, deverão ser consideradas a natureza e a essência do serviço prestado, não importando o nome dado a ele pelo contribuinte... Há inclusive casos, mais extremos, em que contribuintes são obrigados a pagar o imposto antes mesmo de prestar os serviços. Mas será que realmente não há …

Em outras palavras, o que importa é saber se o patrocinado, como contrapartida pelo valor pago pelo patrocinador, irá prestar ou não algum serviço sujeito a incidência do ISS... O enquadramento deverá considerar a natureza e a essência do serviço prestado, não importando o nome que o contribuinte dê a ele... Não encontraremos na lista, expressamente, todas as espécies de serviços prestados pelos contribuintes. Na Lista de Serviços estão os gêneros dos quais o intérprete extrai as suas espécies

no mês seguinte ao do vencimento; b.3) 30%, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. c) débitos relativos a fatos geradores ocorridos em qualquer período, pagos... declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e, posteriormente, retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado... SÚMULA STJ Nº 360 : O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos …

integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral... Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial Art. 931... tributários discutidos judicialmente, quando obtida pelo contribuinte Liminar em Mandado de Segurança, antes do início do procedimento fiscal

Contudo, uma vez verificado que a PER/Dcomp, encaminhada pelo contribuinte foi em momento posterior ao vencimento do débito que pretendia compensar não resta apta à homologação... É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio... Não restando comprovado nos autos o devido oferecimento à tributação de rendimentos de Juros sobre o Capital …