Da possibilidade de penhora de bens do cônjuge ou companheiro não devedor por dívida contraída antes da união
Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida do cônjuge anterior ao casamento, não contraída em benefício da entidade familiar... Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados... contraídas antes do casamento