Declaraçao de Bens Firmada por Procurador em Notícias

direta, ao não aceitar declaração firmada pelo próprio requerente como comprovação de residência... O que diz a legislação - Para o procurador Brandão, a atual exigência é ilegal, pois conforme dispõe a Lei nº 7.115 /83, em seu primeiro artigo, a declaração destinada a fazer prova de vida, residência... pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse se presume verdadeira

direta, ao não aceitar declaração firmada pelo próprio requerente como comprovação de residência... O que diz a legislação - Para o procurador Brandão, a atual exigência é ilegal, pois conforme dispõe a Lei nº 7.115/83, em seu primeiro artigo, a declaração destinada a fazer prova de vida, residência... pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse se presume verdadeira

ou seu procurador... Segundo o autor da ação rescisória, a decisão violou o artigo 1º da Lei 7.115 /83, que presume como verdadeira a declaração destinada a fazer prova de residência quando firmada pelo próprio interessado... Ele afirmou que “houve erro de fato” quando os julgadores partiram da premissa de que ele não havia comprovado a condição de bem residencial

Bem recebida pelos advogados, a decisão de Toffoli gerou incômodo entre promotores e procuradores que dizem que impactará diretamente no combate à corrupção e comprometerá o decorrer das investigações... "Um cidadão diz que tem R$ 1 milhão de patrimônio e teve R$ 100 mil de renda no ano anterior, quando faz a sua declaração... Toffoli relembrou decisão anterior firmada pelo STF, em 2016, no julgamento da quebra de sigilo bancário pela Receita sem autorização judicial

Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada... LEI Nº 13.874 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881 , de 2019 Mensagem de Veto Vigência Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

A declaração conjunta dos procuradores diz algo semelhante: "Os promotores são incumbidos de uma imensa discricionariedade... A declaração conjunta e o artigo no Washington Post dizem que os promotores têm a obrigação, além de executar a lei, de proteger a saúde, o bem-estar e a segurança de todos os indivíduos em suas comunidades... E, no coração da busca pela justiça, deve necessariamente estar a promoção do bem-estar e segurança de todos os membros de nossa comunidade."

substituição processual pelas associações teria sede direta no art. 5º , LXX , b , da CF/1988, e fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem... redator do acórdão Ministro André Mendonça, julgamento em 7.2.2023 Resumo: Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada... Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ASSOCIAÇÕES – PARTES E PROCURADORES – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ASSOCIAÇÕES Associações genéricas e inaplicabilidade

Imprescindível, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos fatos necessários à aplicação da tese firmada no regime de repercussão geral... Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial... DESTAQUE A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão

Resumo: Com o advento da EC 66 /2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro... Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099 /1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial... : inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF RE 586.068/PR (Tema 100 RG) , relatora

Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101 /2005. Período anterior à Lei n. 14.112 /2020... Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se houve excesso por membro do Ministério Público por ocasião da entrevista coletiva por meio da qual, na qualidade de Procurador da República