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Decisão não impede investigação, apenas troca de dados sem autorização
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, não impede o compartilhamento de informações pelo Coaf, apenas restringe esse fornecimento aos dados "globais" dos cidadãos. Dados detalhados, segundo ele, precisam de autorização judicial. A explicação foi dada pelo ministro durante visita ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso nesta quinta-feira (18/7).
"Se o detalhamento é feito sem a participação do judiciário, qualquer cidadão está sujeito a um vasculhame...
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