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7 de Maio de 2024
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    Decisão não impede investigação, apenas troca de dados sem autorização

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    A decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, não impede o compartilhamento de informações pelo Coaf, apenas restringe esse fornecimento aos dados "globais" dos cidadãos. Dados detalhados, segundo ele, precisam de autorização judicial. A explicação foi dada pelo ministro durante visita ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso nesta quinta-feira (18/7).

    "Se o detalhamento é feito sem a participação do judiciário, qualquer cidadão está sujeito a um vasculhame...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decisao-nao-impede-investigacao-apenas-troca-de-dados-sem-autorizacao/733610624

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