Decurso de Prazo. Termo Inicial em Notícias

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18 de abril de 2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao fixar o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil e considerar como termo inicial a data da celebração da doação, declarou a ação

Termo inicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Art. 54 da Lei n. 11.101 /2005... Destaque O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor é a data da concessão desta... A par de garantir pagamento especial aos credores trabalhistas no prazo de um ano, o art. 54 da LFRE não fixou o marco inicial para cumprimento dessa obrigação

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao fixar o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil e considerar como termo inicial a data da celebração da doação, declarou

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao fixar o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil e considerar como termo inicial a data da celebração da doação, declarou

que eventual decurso de prazo para interposição de recurso por parte do réu ocorra antes do término do prazo para aditamento, evitando-se a prática de atos inúteis... Atualmente, muito se discute sobre o incongruente prazo de aditamento da petição inicial – 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do... Nesse sentido, o aditamento da tutela antecipada, tal qual estabelecido no artigo 303 , § 1º do CPC , faz com que, na maioria das vezes, o autor tenha que aditar a inicial antes de decorrido o prazo para

Em atenção à recente mudança legislativa trazida pela Lei 14.470 /2022, o relator ponderou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 46-A... Notícias DECISÃO 09/11/2023 Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano... Segundo o relator, ainda que o ajuizamento da ação seja anterior à alteração legislativa que instituiu como marco inicial da contagem do prazo prescricional a decisão condenatória do Cade, a doutrina especializada

inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido"... defesa da União, e concluiu: "Observando-se atentamente os dispositivos do Decreto invocado, não há um único, que autorize a afirmação de que o ato de indeferimento de pensão por morte militar seria o termo inicial... inicial de uma prescrição total"

Não houve notificação extrajudicial válida Outros dois pontos salientados pelo relator foram a forma de constituição em mora dos comodatários e o termo inicial de apuração do pagamento, pois, conforme... "Nesses termos, é de rigor manter a referida verba indenizatória", afirmou Antonio Carlos Ferreira... causa é princípio geral do direito Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a jurisprudência do tribunal orienta que, quando não há ajuste a respeito do prazo

O art. 1.056 estabelece especificamente como termo inicial da contagem da prescrição, inclusive para os processos em curso, a data de vigência do novo CPC , isso é, 17 de março de 2016, (termo inicial... Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."... Decorrido o prazo de um ano da suspensão, sem a localização bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados até o decurso do prazo do lapso prescricional

“Tem-se claramente o decurso de mais de 20 anos entre o ajuizamento da ação (abril/2018) e o termo inicial (data limite para o cumprimento do encargo 25 de outubro de 1991), isto é, transcurso de quase... “No que pese, a desconstituição de relação jurídica, a ação não tem disciplina em lei de prazo específico decadencial (previsão legal), nem fora estipulado no negócio entabulado (prazo convencional)... O juízo de primeiro grau rejeitou essa tese por entender que o pedido inicial estava sujeito à decadência, e não à prescrição