Desapropriação Indireta e Servidão Administrativa em Notícias

(Súmula 408/STJ) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C - Tema 280) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação... As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC , quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo

Desapropriação indireta Também é chamada esbulho administrativo, ocorre quando a administração "disfarça" a desapropriação por meio de outro instituto... e a servidão administrativa é que, nesta última, a indenização, se cabível, é prévia ao ato praticado, ao contrário da primeira, que é a posteriori; V - A desapropriação de imóvel rural é da competência... A servidão administrativa é um ônus real que incide sobre um bem particular com a finalidade de permitir a sua utilização pública. (cf

O doutrinador Hely Lopes Meirelles especifica os meios de intervenção na propriedade em: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) requisição; d) ocupação temporária; e) limitação administrativa... Não há, e nem deve haver, desapropriação de fato ou indireta . A desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei... No caso em tela ocorreu a desapropriação indireta que consiste justamente na desapropriação sem as providências procedimentais, por isso também é chamada de esbulho administrativo

Já comentamos sobre a desapropriação indireta. Mas cabe salientar que a desapropriação indireta se dá por ato da Administração Pública, e não norma do Poder Legislativo... Na limitação administrativa a prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no art. 1º do Dec. 20.910 /32, enquanto a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos. 6... Na limitação administrativa, como dissemos o caráter absoluto da propriedade é restringido pela intervenção do Estado, entretanto, ao contrário da desapropriação indireta, o proprietário não perde o bem

indireta e por danos materiais e morais... deste ano contra a União, a Caixa Econômica Federal, a Prefeitura de Niterói e a construtora Imperial Serviços – todas envolvidas no empreendimento imobiliário Zilda Arns – pedindo indenizações por desapropriação indireta... outubro de 2014, durante a execução das obras do Minha Casa Minha Vida, a Prefeitura de Niterói, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, procedeu à constituição irregular de uma servidão administrativa

O magistrado também considerou a desapropriação indireta daquelas vias por parte do município... Segundo a sentença, o condomínio insistia em protestar, no recurso especial, alegando haver uma suposta desapropriação, quando o órgão julgador concluiu que o caso tratava-se de servidão administrativa... A PCR acrescentou que ocorreu uma desapropriação indireta e irreversível, e que o fechamento das ruas com portões agride o direito de locomoção do cidadão

indireta ou após a restrição administrativa... Parte da doutrina, apesar do que dispõe a Súmula 56 do STJ, discorda da extensão dos juros compensatórios à servidão administrativa, na qual inexiste perda de posse, mas simples interferência no uso e... assim decidindo a corte constitucional sob fundamento de que a limitação normativa configurava aparente ofensa à garantia da justa indenização, por repercutir no preço do imóvel vendido após a desapropriação indireta

Não há que se reconhecer, como já se cogitou no passado, que o tombamento é uma manifestação do poder de polícia do Estado em face da sua evidente natureza de servidão administrativa... a pessoa do proprietário e não sobre o proprietário em si.[8] O melhor entendimento é, contudo, que o tombamento é uma servidão administrativa e o bem dominante é o próprio interesse público, não havendo... servir para a mutilação da propriedade privada, inviabilizando o seu uso, gozo e disposição, como naqueles casos em que a propriedade torna-se economicamente inviável, sob pena de transformar-se em desapropriação indireta

indireta... de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta... Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2) § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta

As decisões sobre desapropriação, tombamento, servidão administrativa, por exemplo, não podem ser objeto de apreciação por árbitro, mas os efeitos patrimoniais dessas decisões podem, porque são passíveis... No parágrafo 1º do artigo 1º, estabelece que “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”... Na esfera administrativa, não há previsão legal de competência para fazer transação. Esta é prevista no artigo 840 do Código Civil como modalidade de contrato