Despachante de Trânsito Estadual em Notícias

a regulamentação das atividades dos despachantes de Trânsito... Salientou que, conforme os documentos do processo, o apelante está credenciado como Despachante de Trânsito até 21/11/2008, não podendo, portanto, se credenciar como fabricante de placas e tarjetas, enquanto... “Portanto, não pode o DETRAN deixar de atender ao disposto na Lei Estadual nº 7.104/77”

a regulamentação das atividades dos despachantes de Trânsito... Salientou que, conforme os documentos do processo, o apelante está credenciado como Despachante de Trânsito até 21/11/2008, não podendo, portanto, se credenciar como fabricante de placas e tarjetas, enquanto... “Portanto, não pode o DETRAN deixar de atender ao disposto na Lei Estadual nº 7.104/77”

A propositura institui o credenciamento de Despachantes Documentalistas, como pessoa física ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com controle e fiscalização através do... A regulamentação da profissão de despachante documentalista de trânsito, por meio de mensagem do Poder Executivo aprovada na Assembleia Legislativa, foi comemorada pelo deputado Neto Nunes (PMDB), que... Cerca de 90% dos impostos arrecadados pelo Detran são recolhidos por intermédio de despachantes que atuam representando pessoas físicas e jurídicas

A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional... A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal... A ADI lembra que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída por meio da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, especifica a profissão de despachante de trânsito

A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional... A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal... A ADI lembra que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída por meio da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, especifica a profissão de despachante de trânsito

De acordo com a Confederação, a lei estadual impugnada fixa requisitos e regras excessivas para o exercício da profissão de despachante de trânsito, sob pena de multas e punições em caso de descumprimento... “A insegurança jurídica estabelecida pela lei estadual não só desorganiza a atividade comercial como traz prejuízos irreparáveis aos despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, sem contar a notória distinção... perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS)

A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional... A lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal... A ADI lembra que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída por meio da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, especifica a profissão de despachante de trânsito

De acordo com a Confederação, a lei estadual impugnada fixa requisitos e regras excessivas para o exercício da profissão de despachante de trânsito, sob pena de multas e punições em caso de descumprimento... “A insegurança jurídica estabelecida pela lei estadual não só desorganiza a atividade comercial como traz prejuízos irreparáveis aos despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, sem contar a notória distinção... perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS)

De acordo com a Confederação, a lei estadual impugnada fixa requisitos e regras excessivas para o exercício da profissão de despachante de trânsito, sob pena de multas e punições em caso de descumprimento... “A insegurança jurídica estabelecida pela lei estadual não só desorganiza a atividade comercial como traz prejuízos irreparáveis aos despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, sem contar a notória distinção... perante o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS)

de trânsito junto ao Detran-PR... aplicou essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não conhecer (rejeitar a tramitação) da ADI 5279 , ajuizada contra lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito... De acordo com o relator, no Sistema Estadual de legislação constata-se que a Lei estadual 12.327/1998 foi expressamente revogada pelo artigo 31 da Lei estadual 17.682/2013