Devolução de Benefício Previdenciário em Notícias

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da... “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário... Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da... “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário... Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da... Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora

Na ação proposta pela Defensora Pública Federal Carolina Botelho Aguiar, em relação à cobrança dos valores pagos indevidamente, foi invocado o princípio da não-devolução dos alimentos, já que as prestações... Além da suspensão dos descontos, a decisão da Juíza Federal Auxiliar da 14ª Vara, Cíntia Menezes Brunetta, determinou que fosse restabelecido o benefício de pensão por morte, cessando o benefício assistencial... A Defensora Pública argumentou ainda o fato de a assistida ter agido de boa-fé, tendo o erro na concessão do benefício sido causado pelo INSS

O artigo 115 , II , da Lei 8.213 /1991 passou a prever o desconto do benefício quando houver "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido... previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"... –, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, tendo o STJ, em 2014, firmado o entendimento repetitivo no Tema

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692 , no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários... refere-se ao (s) processo (s): REsp 1734627 - REsp 1734641 - REsp 1734647 - REsp 1734656 - REsp 1734685 - REsp 1734698 Mais Notícias : ==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdênciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692 , no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SI NÃO PRESCREVE RISCOS E BENEFÍCIOS “PROTEGIDOS” PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERÁ QUE VOCÊ TEM DIREITO... Benefício Previdenciário São grandes as divergências nos casos em que o Juiz antecipa a tutela, e logo no início do processo, ou na sentença, já determina a implantação do benefício, oportunidade esta... Em outras palavras, os benefícios previdenciários, em regra, não são passíveis de restituição/devolução por se tratarem de pagamentos que visam à sobrevivência da pessoa, com fundamento no princípio da

Não é possível a acumulação do benefício de amparo assistencial com outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20 da Lei 8.742 /1993... Dessa forma, diante da impossibilidade de acumulação do amparo assistencial requerido com outro benefício previdenciário, a sentença merece reforma, esclareceu... Dessa forma, a autarquia requer o recebimento do recurso com efeito devolutivo e suspensivo, diante da vedação de cumulação de benefícios previdenciários. Ao analisar o caso, o relator, Juiz Fed

Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso: A opção pelo recebimento do benefício previdenciário concedido na esfera administrativa não implica extinção da execução das prestações... direito previdenciário é direito patrimonial disponível; o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário para obter um mais vantajoso; e não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício... Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a jurisprudência do STJ vem tratando esse tema com base nas premissas de que ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; o