Devolução dos Autos, Pelo Advogado, Após o Prazo do Recurso em Notícias

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  • TST: Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

    Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O Regional fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal
  • Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

    Notícias29/07/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O Regional fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal
  • TST considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

    Notícias01/08/2011Espaço Vital
    Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O TRT goiano fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal
  • Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

    Notícias29/07/2011Âmbito Jurídico
    Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O Regional fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal
  • Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

    Notícias29/07/2011JurisWay
    Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O Regional fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal
  • Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

    Notícias29/07/2011Tribunal Superior do Trabalho
    Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O Regional fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal
  • TST: Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso tempestivo

    Notícias23/10/2016Correio Forense
    descumpriu o prazo de devolução do processo após retirá-lo para análise... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação... O TRT-2 não conheceu do agravo em razão da devolução tardia do processo. O advogado devolveu os autos um dia depois de encerrado o período de consulta
  • Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso tempestivo

    Notícias23/10/2015Consultor Jurídico
    descumpriu o prazo de devolução do processo após retirá-lo para análise... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação... O TRT-2 não conheceu do agravo em razão da devolução tardia do processo. O advogado devolveu os autos um dia depois de encerrado o período de consulta
  • Autos devolvidos fora do prazo não obsta exame de recurso de empregado

    Notícias11/09/2013COAD
    porque os autos foram devolvidos após o prazo estipulado... autos foram retirados da secretaria do tribunal e devolvidos após o prazo... O empregado entrou com recurso no TST, sustentando que o que deve ser levado em conta é o dia em que o recurso foi protocolizado, independentemente da data de devolução dos autos
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