TST: Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo... O Regional fundamentou a sua negativa com o artigo 195 do Código de Processo Civil , que determina a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo legal