Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente anulado por decisão judicial, não gera direito a indenização por perdas... A candidata buscou receber do Estado indenização por danos morais e materiais referentes ao prejuízo salarial, além da contagem do tempo de serviço a partir de março de 2006... Trata-se de uma ação de indenização por dano moral de candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora, que foi impedida de tomar posse em cargo público efetivo, em março de 2006, por

Tanto a sentença quanto o acórdão diziam que a multa estabelecida em contrato excluía o direito à indenização... Tanto a sentença quanto o acórdão diziam que a multa estabelecida em contrato excluía o direito à indenização... Tanto a sentença quanto o acórdão diziam que a multa estabelecida em contrato excluía o direito à indenização

por perdas e danos... por perdas e danos, em ambos os casos, quando efetivamente comprovados... A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2 Apelação Cível Nº 1.0000.21.193298... Neste caso, as consequências financeiras podem ser preocupantes com aplicação de cláusula penal e perdas e danos... Havendo culpa recíproca das partes, a solução é retorno ao estágio inicial do contrato sem se falar em culpa (cláusula penal) e perdas e danos. 1 Art. 475

de perdas e danos e de lucros cessantes... Eventual valorização de imóvel não equivale a perdas e danos O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, conforme o artigo 403 do Código Civil , as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato

por perdas e danos... perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico... por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal

por perdas e danos... perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico... por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal

por perdas e danos e por lucros cessantes... A eventual valorização de um imóvel não se enquadra como perdas e danos, assim como não significa a frustração de um ganho que seu comprador pudesse legitimamente esperar... Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para não reconhecer o direito a indenização pela valorização de dois apartamentos comprados na planta, pleiteada por comprador

indenização por perdas e danos, estabeleceu exigência que a própria lei não faz... A importação de mercadoria retida em porto, que não circulou nem foi exposta à venda em território nacional, não gera dano patrimonial e por isso não justifica indenização a título de perdas e danos... Para o TJSP, não houve “a comprovação de perdas e danos, já que as mercadorias não saíram do porto de Santos”

indenização por perdas e danos, estabeleceu exigência que a própria lei não faz... A importação de mercadoria retida em porto, que não circulou nem foi exposta à venda em território nacional, não gera dano patrimonial e por isso não justifica indenização a título de perdas e danos... Dessa forma, foi mantida a decisão que condenou a outra empresa à abstenção de importar, distribuir, fabricar ou comercializar os referidos produtos e afastou o direito à indenização