Direito à Indenização por Perdas e Danos em Doutrina

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... As perdas e danos compreendem a fixação dos danos materiais e morais, que podem ser conjugados... Danos emergentes e lucros cessantes; II. Perdas e danos na fase pré-contratual; III. Perda de uma chance ( perte d’une chance ). I. O dever de indenizar como medida de repristinação

desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar... Pedido de alimentos não se confunde com pedido de perdas e danos” (TJSP, 28ª Câm. Dir. Priv., Ap 992.08.045884-9/Sorocaba, rel. Júlio Vidal, DJe …

Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. V. art. 442 , CC . Art. 456... Na evicção exige-se a boa-fé por parte do evicto, pois se o adquirente tinha ciência de que a coisa era alheia ou que pendia litígio sobre a mesma, não poderá reclamar perdas e danos por evicção... De todo modo, caso se admita o desfazimento da arrematação nessas hipóteses, ao arrematante deve ser assegurada o direito à indenização

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... As perdas e danos compreendem a fixação dos danos materiais e morais, que podem ser conjugados... Danos emergentes e lucros cessantes; II. Perdas e danos na fase pré-contratual; III. Perda de uma chance ( perte d’une chance ). I. O dever de indenizar como medida de repristinação

desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar

Inicialmente, o não cumprimento da obrigação pelo devedor poderá gerar no próprio credor o pedido de indenização por perdas e danos... Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível... Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. V. arts. 402 a 405 , CC . Art. 249

imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”)... A norma do art. 402 do CC , portanto, aplica-se integralmente à liquidação dos danos cobertos pela responsabilidade civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu... Para ser completa, a indenização dos danos patrimoniais deve abranger também os lucros cessantes, e não apenas as perdas ocorridas

O direito às perdas e danos, por maior que seja seu valor, não pode redundar lucro indevido ao sujeito ativo... Perdas e danos No contexto das consequências do inadimplemento voluntário, a indenização é expressão ambígua... Os consectários A indenização a que tem direito o credor, na inadimplência do devedor relativamente a obrigação pecuniária, pode ser representada por até cinco consectários: perdas e danos, juros, correção

Quando, porém, a deterioração da coisa objeto da obrigação de restituir dá-se por culpa do devedor, o credor tem direito à indenização pelas perdas e danos... Neste caso, porém, ao devedor imputa-se ainda a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos pelo credor... Não há, porém, como precisar quanto deve à vítima, senão após a devida apuração das perdas e danos infligidos

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... Conversão da obrigação em perdas e danos... Perdas e danos. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução ( CC 402 e 403 )

Direito à indenização... Contrato que exclui direito a indenização... Não terá o terceiro direito à indenização, entretanto

Perdas e danos. V. CC 402 a 405. • 3 . Fixação do valor da indenização. Caso não seja possível proceder-se à fixação do valor da indenização na sentença, será necessário liquidá-la... Jornada III Dir-Civ STJ 192: “Os danos oriundos das situações previstas nos CC 949 e 950 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com... Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização …

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... Dano direto. A indenização das perdas e danos limita-se às que forem consequência direta e imediata do incumprimento da obrigação (art. 403 , CC )... integral, é justo ressarcir-se por completo as perdas e danos

possibilidade da propositura de ação de reintegração de posse e perdas e danos contra esse... Essa previsão objetiva garantir e reforçar o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização da parte do legítimo possuidor relativamente às benfeitorias necessárias e úteis

Tal abatimento é computado nas perdas e danos. Perdas e danos... Não há, por consequência, direito de o credor pleitear perdas e danos perante o obrigado... a pleitear perdas e danos nas duas hipóteses

Conclui que “assim, da responsabilidade civil do agente resulta para o ofendido o direito à indenização do dano (sentido genérico), que se resolve ou pelo ressarcimento do dano patrimonial ou pela reparação... o direito à indenização em consequência da lesão aos direitos da personalidade. 24 A velha discussão travada entre os negativistas , ecléticos e positivistas foi substituída pelos estudos e debates relativos... “ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indeniza…

Se um homem livre fizer perder a vista ao filho de um outro homem igualmente livre, sofrerá a perda de um olho; 197... O art. 496 24 versa sobre a tutela de direitos extrapatrimoniais e regulamenta o critério para a fixação do montante da indenização, bem como indica as pessoas que podem receber indenização por danos morais... indenização pecuniária justa pelos danos que não tenham afetado o seu patrimônio

Cuida-se de indenização decorrente de ato ilícito que retirou da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor e não se confunde com o pagamento de indenização pela perda da própria vantagem... A reparação do dano moral não tem a pretensão de recomposição patrimonial ou indenização por perda futura em razão do ato ilícito, mas visa compensar a vítima por experimentar ilicitamente agressão aos... responsabilidade civil brasileira. 14 Invoca-se como fundamento legal da teoria da …

A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral... Perdas e danos, soma dada a alguém para indenizar um prejuízo. F. lat. Damnum. 2 Na mesma direção, está o Dicionário Houaiss da língua portuguesa: Dano (s.m.). 1... imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”)

ou perda de direitos políticos (art. 12) ou ainda o pagamento de multa civil (art. 12), mas não menciona, de forma expressa, a possibilidade de abarcar indenização por danos imateriais coletivos... ou comprovada de corrupção pode ensejar indenização por dano moral coletivo... 6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas

indenizatório será apurado em face das perdas e danos (dano emergente e lucro cessante) comprovados... valorar a extensão da indenização... Assim, por certo o valor da indenização pelos danos morais sofridos não pode ser ínfimo, a ponto de não proporcionar a justa reparação pelos danos sofridos, razão pela qual o majoro para R$ 30.000,00 (

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... As perdas e danos compreendem a fixação dos danos materiais e morais, que podem ser conjugados... Danos emergentes e lucros cessantes; II. Perdas e danos na fase pré-contratual; III. Perda de uma chance (perte d’une chance). I. O dever de indenizar como medida de repristinação

desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar

No direito italiano não há uma delimitação para diferenciar o valor da indenização pela porção de solo ocupada. Caberá ao construtor pagar o dobro do valor da área invadida, além das perdas e danos... Nasce para o proprietário invadido, uma pretensão obrigacional, uma vez que não sendo permitida a demolição, o mesmo terá direito à indenização... acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, …

incorre em conduta culposa que implica a redução ou exclusão do direito à indenização... Liquidação das perdas e danos: dano evitável como dano indireto 5.2.1... Perdas e danos . Rio de Janeiro: Aide, 1997, p. 24. Yussef Said Cahali. Dano e indenização . São Paulo: RT, 1980, p. 144. AI 17624 , Relator (a): Min

Se fossem aplicadas as regras de compensação de culpa, o comprador não deveria ter direito a indenização, pois a sua culpa excluiria a culpa do vendedor... O tratamento do dano evitável é encontrado em seção da obra dedicada às perdas e danos ( dommages & intérêts ), as quais correspondem, segundo Domat, à indenização a que estão obrigadas as pessoas, em... A delimitação das perdas e danos A doutrina de Pothier sobre o dano evitável está inserida em tópico intitulado “as perdas e danos …

perdas e danos... Perdas e danos (arts. 74-77). In: Ingeborg Schwenzer et. al. (coord.)... E, apenas, havendo direito à indenização é que faria sentido cogitar sobre mitigação de danos por parte da compradora. Essa questão da má-fé do vendedor, contudo, não foi sequer alvitrada na decisão

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo... As perdas e danos compreendem a fixação dos danos materiais e morais, que podem ser conjugados

desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3... STJ, Súmula 642 : O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória

assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (cf. interessante apanhado histórico evolutivo da questão, in Ávio Brasil, O dano moral no direito brasileiro... No campo processual, o art. 3º da Lei 1.608/1939 já responsabilizava pelas perdas e danos a parte que demandasse com espírito de emulação (Elcir Castello Branco, Enciclopédia Saraiva, t. 32, p. 42-43)... Perda de uma chance (perte d’un chance); VII. Dano moral e inscrição preexistente em …