Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc em Notícias

De um lado, observe-se que litígio envolve direitos indisponíveis (art. 320 , II, CPC /73), especialmente o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, um dos elementos estruturantes... CPC/2015 . Retenção de passaporte. Coação à liberdade de locomoção. Ilegalidade... Nesse sentido, não se aplica a parte final da Súmula 417/STF, que a admite restituição de dinheiro que esteja em poder do falido, mas em nome de outrem, indisponível por força de lei ou contrato