O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal
Em seu voto, o Desembargador José Ruffolo, relator do caso, afirmou que “o princípio da segurança jurídica não permite o procedimento discricionário dos juízes: uns publicando as intimações no Diário da... Entre nós faziam a distinção juristas como Pontes de Miranda, Câmara Leal, Gabriel de Rezende Filho, Basileu Garcia, Galdino Siqueira e Frederico Marques... expedição. segundo entendimento jurispru¬dencial deverá esta diligenciar, junto ao juízo deprecado, para dele sa¬ber dia e hora para a realização do ato. data venia, trata-se de entendi¬mento injusto e arbitrário