Distinção Entre Poder Discricionario e Poder Arbitrario em Doutrina

Conceito de poder discricionário – 5. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados – 6. Exercício e limites do poder discricionário – 7. Controle judicial do poder discricionário – 8... Exercício e limites do poder discricionário Já se disse que o poder discricionário é imprescindível para o exer cício da atividade administrativa... Conceito de poder discricionário Embora não sejam raras as alusões a atos discricionários, impende reportar-se ao entendimento de Vítor Nunes Leal …

de distingui-lo do poder arbitrário, in verbis : “ O poder discricionário não resulta da ausência de regulamentação legal de dada matéria, mas sim de uma forma possível de sua regulamen tação: através... um poder discricionário do qual são dotados os adminis tradores da coisa pública nasce concomitantemente com a do Estado de Direito... O sempre lembrado Hely Lopes Meirelles traz noção emblemática da discricionariedade em torno da idéia de PODER: “Poder discricionário é o que o direito concede …

A Ação Popular e o Poder Discricionário, Revista Forense , Rio de Janeiro, n. 157, p. 21, 1955. BRANDÃO, Antonio José. Moralidade Administrativa... De acordo com que ensina o Mestre: “Uma das grandes distinções que se faz entre os atos administrativos e à qual se atribui o maior relevo, com justa razão, é a que separa em atos vinculados e discricionários... Mas em existindo qualquer descaminho no preenchimento do vácuo utilizado pelo “dever discricionário”, seu pro cedimento pode e deve ser …

Se a Administração tem suas atividades informadas pelo princípio da legalidade, o poder discricionário não há de ser equivalente ao poder arbitrário ou abusivo... devem ser controlados em seu mérito pelo Judiciário. 46 Nesses termos que se dá a distinção entre os atos arbitrários e discricionários do Estado... O poder discricionário, caracterizado essencialmente como escolha de uma entre várias soluções, é conferido por normas legais e deve atender a parâmetros no seu exercício.” Odete Medauar

discricionário a liberdade de ação. 4 Em diversas vezes, a discricionariedade aproxima-se do poder arbitrário... O termo discricionariedade compreende tanto o poder discricionário quanto a atividade e o ato discricionário... Assim, o autor sustenta que o poder discricionário não implica a liberdade plena para o agente público adote conduta segundo a sua livre escolha

Poder discricionário é irmão gêmeo do ati vismo e primo-irmão do autoritarismo. Trata-se de um “predador” da autonomia do direito que deve ser enfrentado. Com vigor... Enfim, não pode haver lugar para poderes discricionários na democracia... Mas o interessante, nesse contexto, é que aí estão envolvidos dois paradigmas: de um lado, para sustentar o protagonismo judicial (e, portanto, do poder discricionário) lança-se mão das teses próprias

O art. 5.º, II, da CF/1998, é a reprodução da estatuição de um direito fundamental herdado das revoluções liberais norte-americana e francesa e da evolução do direito inglês para “combater o poder arbitrário... A distinção se sedimenta a partir da Constituição na definição do alcance e do conteúdo da outorga da atividade normativa ao Poder Legislativo... normativos a origemda distinção entre legalidade e reserva de lei que, em essência, remete à diferenciação entre lei formal e material

discricionário; jurisdição administrativa; interesse público; puissance publique ; serviço público; poder de polícia; pessoas jurídicas públicas; fontes do direito administrativo – lei e regulamento;... Com este é que teve origem o princípio da separação de poderes, que tornou bem nítida a distinção entre as três funções do Estado, limitou o exercício do poder, proclamou e garantiu os direitos fundamentais... Estado; personalidade jurídica do Estado; capacidade de direito público (competência);…

Ela aspira à tomada de providências pelo poder público diante de ilegalidade, irregularidade, ou abuso de poder, e serve ainda para o envio de sugestões e propostas, estando prevista em outros preceitos... Essa premissa exibe o caráter anacrônico da clássica distinção entre processo e procedimento administrativo, radicada na litigiosidade ou não entre a Administração Pública e o administrado (ou o servidor... Ela revela tratar-se a anulação de dever administrativo e a revogação de faculdade …

Assim também ocorre com o poder de polícia, com os outros poderes citados. Não é correto, porém, pretender sustentar a existência de um dado poder vinculado e de um determinado poder discricionário... Já os assim chamados poderes discricionário e vinculado não se encaixam nessa proposta de nomenclatura... Se ultrapassa os limites legais, acarreta invalidade no ato, tornando-o arbitrário, ilícito e nulo

Atos vinculados e discricionários e controle judicial Se, como já dito, a distinção entre atos vinculados e discricionários tem tamanha relevância para a definição da extensão e dos limites do controle... Vejamos, pois, do que se trata quando se fala da distinção entre discricionariedade e vinculação ou entre atos discricionários e atos vinculados. 7.3.3.1... Exemplo clássico de ato discricionário é a autorização

Estado de Direito é aquele em que todos, sem distinção, estão sujeitos ao império da lei... Com isso, observa-se que a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política... Apontam-se diferentes critérios para a distinção entre as funções estatais. Observe-se que um critério puramente subjetivo seria ineficiente

a s e x ce çõ e s n ã o de v e m , po r é m , conduzi r a vício s no exercício do poder discricionário, porque nem o decidir na suposição equivocada de vinculação legal nem o decidir arbitrário são decidires... do poder discricionário”... discricionário, a deficiência do poder discricionário e o uso defeituoso do poder discricionário

E’ o que podemos chamar: vinculação em sentido restrito , para afirmar, a final e, em seguida, que também o discricionário tem vinculação, embora em sentido amplo, pois (e aí está a distinção) o poder discricionário... A crítica a ser feita a respeito da interpretação agora resumida, é a de que esta parece considerar sem importância a distinção, necessária em nosso entender, entre poder discricionário e atividade discricionária... III – Mecanismo interno da interpretação da lei plasmadora do po…

Há aqui um poder vincu lado de escolha e não um poder discricionário livre, de escolha de fins.”... Nessa esfera de indeterminação é que se localiza o poder discricionário da Administração. 33 Dentro desse contexto destaca-se a teoria de Bernatzik, para quem o poder discricionário está exatamente nos... O âmbito de nossas preocupações limitar-se-á à relação entre os conceitos jurídicos indeter minados e o poder discricionário

O resultado disso é um verdadeiro espaço para exercício de um poder discricionário... Sem falar que descortina um fundo arbitrário e defasado, dando oportunidade para decisionismos autossuficientes... O precedente surge da própria decisão. 17 Feita a devida distinção, assoma-se que a caminhada para uma vinculação de precedentes oriundos das decisões judiciais 18 faz com que se requeira aumento de qualidade

Por fim, o Estado Democrático de Direito surge como resposta ao arbítrio e ao descomedido poder discricionário outorgado ao julgador, sendo responsável, assim, pela substituição do livre convencimento... Teoria das distinções ( distinguishing )... Surge, destarte, um Estado autoritário e arbitrário, pois o cidadão fica à mercê do Estado-Juiz, não possuindo qualquer certeza sobre o posicionamento que será por ele adotado na resolução dos conflitos

Na luta central ao direito pelo controle do poder, não foram debatidas as questões referentes à discricionariedade deixada pela margem positivista de interpretação... Para a hermenêutica, é arbitrário tudo aquilo que, uma vez expresso em linguagem, por melhor que esteja lógica e formalmente justificado, não corresponda à tradição jurídica e ao conhecimento do direito... Para a analítica, é arbitrário tudo aquilo que não pode ser expresso em linguagem jurídica e devidamente justificado como tal …

Melhor seria que o Judiciário aceitasse os pressupostos de edição como conceitos jurídicos indeterminados. 33 A diferença fundamental entre o poder discricionário e o conceito jurídico indeterminado, no... discricionário, na sua edição... Esse poder cautelar geral – constitucionalmente deferido ao Presidente da República – reveste-se de natureza política de caráter discricionário

) o poder-dever do Judiciário de proclamar nulidades e coibir os abusos da Administração: “Convém esclarecer que o poder discricionário não se confunde com poder arbitrário... lição de Hely Lopes Meirelles 9 : “o Estado utiliza-se desse poder discricionário, que é o poder de polícia administrativa... Tratando-se de um poder discricionário, a norma legal que o confere não minudeia o modo e as condições da prática do ato de polícia

Ou seja, se há um dever de fundamentar do agente, ele não pode definir a questão a partir de critérios puramente discricionários... ancora-se também no Poder Privado... A distinção que se observa é que a ordem emanada do juiz estatal será cumprida mais rapidamente do que a sentença arbitral, que deverá ser objeto de cumprimento de sentença para ter eficácia plena em havendo

Poder discricionário... À luz dêsse conceito veremos que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbitrarieda de são atitudes inteiramente diversas... de usar plenamente de seu poder discricionário, quando estiver autorizado e o interêsse público o exigir

Há, ainda, o interesse público superior que justifica o exercício de poderes administrativos discricionários restritivos de direitos individuais... Ao contrário, a distinção entre interesses públicos e privados decorre do princípio republicano, da distinção política entre as categorias do “público” e do “privado”, da possibilidade de se reconhecer... Tal primazia exige que a Administração disponha de poderes de autoridade para impor aos particulares as soluções de interesse público que forem …

A distinção é evidente e necessária... O constituinte, portanto, estabeleceu nítida distinção: juridicizou a “moralidade”, definindo -a como “princípio”, para viger, paralelamente, com o da “legalidade”... O cerne da quaestio e sua razão de ser não decorre de um elemen to arbitrário, mas o que se visa, efetivamente, e este propósito inspirou o legislador constituinte, é minorar os efeitos de envelhecimento