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JusBrasil - Notícias
22 de agosto de 2014

Página 1 de 59 resultados

Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Quais as diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição da pena? - Denise Cristina Mantovani Cera

Adotando o critério trifásico ou critério Nelson Hungria, o cálculo da pena no Direito penal brasileiro é feito em três fases conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal : CP , Art. 68 - A pena...-base será ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 02/04/2011

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

Tribunal de Justiça de Alagoas - 22/09/2010

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

JurisWay - 23/09/2010

Preso com cigarros contrabandeados cumpre sanções restritivas

) ofereceu denúncia em desfavor do acusado pelo cometimento do crime de contrabando ou descaminho, prescrito no art. 334 , § 1º , d, do Código Penal (adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio...-lo nas figuras delitivas do ...

Âmbito Jurídico - 06/02/2013

Máfia de caça-níqueis de São José dos Campos condenada pela Justiça

, que passaram a ser classificados como corruptos. As penas variaram entre 8 e 13 anos de reclusão e, atentando aos critérios do art. 33 , § 2º , a, § 3º e art. 59 , III , ambos do Código Penal o juiz fixou... ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 07/03/2013

Nova lei pode tornar automática a progressão de regime

do fato ao tipo penal e às demais circunstâncias (legais e judiciais). Somente após a dosimetria da pena é que será elaborado o cálculo da detração, cujo montante, nos termos dos artigos 33 e 59 do CP..., o acusado venha a ser ...

Consultor Jurídico - 10/12/2012

Assassino de companheira é condenado a 15 anos

. A magistrada que presidiu o Tribunal do Júri observou a dosimetria e decidiu: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , verifico que o acusado agiu com a culpabilidade..., c.c art. 61 , II ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 26/09/2012

Pena confirmada a homem que furtou 22 armas do Fórum de Braço do Norte

previstas no art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis, de modo que, consoante dicção do art. 33 , § 3º , do mesmo Código Repressor, a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena ...

Nota Dez - 12/08/2010

Pena confirmada a homem que furtou 22 armas do Fórum de Braço do Norte

previstas no art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis, de modo que, consoante dicção do art. 33 , 3º , do mesmo Código Repressor, a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena é ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12/08/2010

O silêncio das instituições sobre as violações do STF

na fixação da pena, acorde com o artigo 5º , XLVI da Constituição , encontram-se no artigo 59 do Código Penal , que não prevê que o juiz a aumente para evitar a prescrição. Ainda que sua prescrição.... Não se mostra aceitável ...

Consultor Jurídico - 03/03/2014

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