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JusBrasil - Notícias
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Quais as diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição da pena? - Denise Cristina Mantovani Cera

Adotando o critério trifásico ou critério Nelson Hungria, o cálculo da pena no Direito penal brasileiro é feito em três fases conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal : CP , Art. 68 - A pena...-base será ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 02/04/2011

Da aplicação da pena

dos limites da pena cominada (pena prevista in abstrato) a pena-base atendendo as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, ...

Migalhas - 24/10/2012

Nada impede juiz de fixar pena abaixo do mínimo legal

da pena cominada (pena prevista in abstrato) a pena-base atendendo as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade... Alternativo ...

Consultor Jurídico - 20/10/2012

Pena confirmada a homem que furtou 22 armas do Fórum de Braço do Norte

previstas no art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis, de modo que, consoante dicção do art. 33 , § 3º , do mesmo Código Repressor, a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena... o ...

Nota Dez - 12/08/2010

Pena confirmada a homem que furtou 22 armas do Fórum de Braço do Norte

previstas no art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis, de modo que, consoante dicção do art. 33 , 3º , do mesmo Código Repressor, a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena é ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12/08/2010

Acusado de desmatar unidade de conservação ambiental tem pena privativa de liberdade substituída

da pena obedeceu ao que determinam os arts. 59 e 68 do Código Penal e, portanto, correta a fixação da pena privativa de liberdade em dois anos de reclusão. Por outro lado, foi exagerado o estabelecimento... ao analisar ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 24/06/2013

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... todas ...

Tribunal de Justiça de Alagoas - 22/09/2010

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... todas ...

JurisWay - 23/09/2010

Dosimetria extraprocessual e auto de prisão em flagrante delito - Éverson Aparecido Contelli

da dosimetria, pode decorrer resultado acima ou aquém do preceito secundário. Observe-se, contudo, que para definição de competência e efeitos no auto de prisão, não incidem sobre a pena base (art. 59 do Código... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 07/05/2010

STJ determina que TJ/CE fundamente pena fixada para acusado de tentar matar a mulher

entanto, o argumento de ofensa à fixação da pena-base e às circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do Código Penal . Segundo a relatora, ministra Laurita Vaz, verifica-se patente ilegalidade,... da apelação ...

JurisWay - 19/08/2010

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