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JusBrasil - Notícias
07 de fevereiro de 2016

Página 1 de 73 resultados

Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

STJ REDUZ PRISÃO DE 18 ANOS PARA UM TERÇO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA

as previsões do Artigo 59 do Código Penal. Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria... da ...

Academia Brasileira de Direito - 12/01/2016

STJ reduz pena de 18 anos em dois terços por falta de fundamentação da sentença

ofendeu as previsões do Artigo 59 do Código Penal. Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada... dosimetria da ...

Defensoria Pública da União - 11/01/2016

DPU - STJ reduz prisão de 18 anos para um terço por falta de fundamentação da pena

as previsões do Artigo 59 do Código Penal . Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria... da ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 12/01/2016

Maus antecedentes após os cinco anos e a divergência jurisprudencial

. A reincidência é como o pecado original: desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São... antecedentes, nos ...

Flávia - 08/12/2015

Homem é condenado à pena de reclusão e multa por violar direitos autorais

, § 2º , do Código Penal , passando-se à dosimetria da pena conforme Art. 59, do Código Penal”. Sobre a culpabilidade do acusado, levando-se em consideração não só as suas condições pessoais..., ...

Âmbito Jurídico - 16/09/2015

Confirmada pena de réu detentor de utensílios para fabrico de moedas falsas

. O recurso de apelação foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no que se refere à dosimetria da pena aplicada. O órgão sustenta que “As circunstâncias judiciais do art. 59 precisam ser... novamente avaliadas, ...

Âmbito Jurídico - 13/05/2015

Quais as diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição da pena? - Denise Cristina Mantovani Cera

Adotando o critério trifásico ou critério Nelson Hungria, o cálculo da pena no Direito penal brasileiro é feito em três fases conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal : CP , Art. 68 - A pena...-base será ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 02/04/2011

STF não pode retroceder ao discutir 'maus antecedentes' no cálculo da pena

a título de circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal ), exacerbando a pena-base com fundamento na configuração de maus antecedentes. PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA. Constatada... de ...

Consultor Jurídico - 30/06/2015

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

Tribunal de Justiça de Alagoas - 22/09/2010

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

JurisWay - 23/09/2010

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