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JusBrasil - Notícias
01 de setembro de 2015

Página 1 de 75 resultados

Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Confirmada pena de réu detentor de utensílios para fabrico de moedas falsas

. O recurso de apelação foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no que se refere à dosimetria da pena aplicada. O órgão sustenta que “As circunstâncias judiciais do art. 59 precisam ser... novamente avaliadas, ...

Âmbito Jurídico - 13/05/2015

Quais as diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição da pena? - Denise Cristina Mantovani Cera

Adotando o critério trifásico ou critério Nelson Hungria, o cálculo da pena no Direito penal brasileiro é feito em três fases conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal : CP , Art. 68 - A pena...-base será ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 02/04/2011

STF não pode retroceder ao discutir 'maus antecedentes' no cálculo da pena

a título de circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal ), exacerbando a pena-base com fundamento na configuração de maus antecedentes. PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA. Constatada... de ...

Consultor Jurídico - 30/06/2015

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

Tribunal de Justiça de Alagoas - 22/09/2010

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

JurisWay - 23/09/2010

Revista a pena de réus presos por tráfico internacional de arma de fogo

e fabricação de explosivos (art. 16 da Lei 10.826 /2003), tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826 /2003) e falsificação de uniformes da Polícia Federal (art. 296 do Código Penal... do que consideram ...

COAD - 28/01/2015

Os enunciados do CONCRIM: Conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal – Por Rômulo de Andrade Moreira

⁄08⁄2005). ‘Em atenção ao princípio da presunção de inocência, inquérito policial e ações penais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para, exasperar a pena-base, nos termos do art.... 59 do ...

Empório do Direito - 11/07/2015

Namorados que adentram em piscina de casa alheia cometem o crime de violação de domicílio?

. Considerando, portanto, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , fixa-se a pena-base em seis meses de detenção. Na segunda fase, as provas produzidas demonstram que o acusado recorrido praticou... o fato ...

Empório do Direito - 13/07/2015

Apreensão de armas de fogo, munições e/ou acessórios em mesmo contexto fático configura crime único. Veja o que diz a decisão proferida pelo TJ/SC

apreendido deverá ser levado em consideração pelo juiz na dosimetria da pena, observado o art. 59 do Código Penal (Apelação Criminal n. 2012.019394-8. Julgada em 3.7.2012). A Seção Criminal desta Corte... o mesmo ...

Empório do Direito - 07/08/2015

Preso com cigarros contrabandeados cumpre sanções restritivas

) ofereceu denúncia em desfavor do acusado pelo cometimento do crime de contrabando ou descaminho, prescrito no art. 334, § 1º, d, do Código Penal (adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio... para enquadrá-lo nas figuras ...

Correio Forense - 13/02/2013

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