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Jusbrasil - Notícias
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Maus antecedentes e período depurador

mais de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração penal posterior (HC 126.315 – julgado em 15.09.2015). As chamadas “circunstâncias judiciais”, previstas no artigo 59 do Código Penal..., que é ...

Bruna - 25/04/2016

DPU - STJ reduz prisão de 18 anos para um terço por falta de fundamentação da pena

as previsões do Artigo 59 do Código Penal . Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria... da ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 12/01/2016

STJ reduz pena de 18 anos em dois terços por falta de fundamentação da sentença

ofendeu as previsões do Artigo 59 do Código Penal. Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada... dosimetria da ...

Defensoria Pública da União - 11/01/2016

STJ REDUZ PRISÃO DE 18 ANOS PARA UM TERÇO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA

as previsões do Artigo 59 do Código Penal. Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria... da ...

Academia Brasileira de Direito - 12/01/2016

Homem é condenado à pena de reclusão e multa por violar direitos autorais

, § 2º , do Código Penal , passando-se à dosimetria da pena conforme Art. 59, do Código Penal”. Sobre a culpabilidade do acusado, levando-se em consideração não só as suas condições pessoais..., ...

Âmbito Jurídico - 16/09/2015

Confirmada pena de réu detentor de utensílios para fabrico de moedas falsas

. O recurso de apelação foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no que se refere à dosimetria da pena aplicada. O órgão sustenta que “As circunstâncias judiciais do art. 59 precisam ser... novamente avaliadas, ...

Âmbito Jurídico - 13/05/2015

Revista a pena de réus presos por tráfico internacional de arma de fogo

e fabricação de explosivos (art. 16 da Lei 10.826 /2003), tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826 /2003) e falsificação de uniformes da Polícia Federal (art. 296 do Código Penal... do que consideram ...

COAD - 28/01/2015

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

Tribunal de Justiça de Alagoas - 22/09/2010

TJ nega reforma de sentença a acusado de transportar drogas

, no momento da dosimetria da pena, convencido da culpa do réu, aplica diretamente a pena mínima sem passar pela análise do art. 59 do Código Penal , fato que não tornaria a sentença viciada, visto... ...

JurisWay - 23/09/2010

Questões Corrigidas e Comentadas da Prova de Penal - 2ª Fase. oab – XVIII exame unificado FGV

.” Há aqui um aclara violação a súmula 444 do STJ: Súmula 444/STJ - Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP , art. 59..., ...

Fabricio - 18/02/2016

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