Consórcio - STJ fixa prazo para restituição dos valores em caso de desistência/desligamento
de bem imóvel... O STJ ao analisar em caráter de Recurso Repetitivo o assunto, asseverou que ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento... O requerente ajuizou em face de Rodobens Administradora de Consórcios Ltda, rescisão contratual com pedido de devolução das parcelas pagas, referentes a contrato de participação em consórcio para aquisição