Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Nesse sentido, para que haja devolução em dobro, necessária que seja a conduta praticada eivada de má-fé (causalidade), ou seja, contrária a boa-fé objetiva... Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento... Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso... A devolução em dobro de uma cobrança indevida pode ser solicitada diretamente à empresa... O Idec não concorda com o posicionamento do STJ, pois ele acrescenta um requisito não previsto no CDC para a reparação do consumidor. Preciso entrar na Justiça para obter a devolução em dobro

em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor – quando o consumidor é cobrado em quantia indevida... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo ( REsp 1.517.888 ) que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação... Como obter a devolução: Em tese, o consumidor não preciso ingressar na esfera judicial para obter a devolução em dobro... A devolução em dobro "só se aplica" quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação. 1

No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece

em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( Tema 929 )... Em outubro do ano passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 , a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é... No recurso, a consumidora sustenta que a devolução deveria ser em dobro, sem necessidade de comprovação de culpa ou má-fé da instituição financeira

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé.⠀ ⠀Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé... Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor .⠀ ⠀A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Melhor explicando a quem desconhece o tema, o art. 42 , parágrafo único , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor assim prevê: Art. 42... Se é pedida a devolução em dobro, o Judiciário, por incrível que pareça, não reconhece que a empresa telefônica está de má-fé... Depois, o próprio STJ alterou ligeiramente o significado para admitir devolução em dobro “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”