Carregando...
JusBrasil - Notícias
29 de julho de 2014

Página 1 de 37 resultados

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

COBRANÇA ERRADA E DEVOLUÇÃO DOBRADA

nesse assunto de dívidas é saber quando é cabível a restituição em dobro no caso de cobrança indevida. Tanto o CDC como o Código Civil , possui disposições sobre o tema. No entanto, pelo art. 42 , parágrafo único... e ...

Associação dos Magistrados do Estado do Pará - 03/08/2011

Cliente de banco terá direito a ressarcimento após pagar juros abusivos

as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que permitem revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. A magistrada verificou que o contrato firmou taxa contratual em 3... a maior o montante de R$ ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 07/11/2013

Banco deve restituir cobrança indevida a cliente

, uma vez que a aplicação da sanção prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado, ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 21/06/2012

Banco deve restituir cobrança indevida a cliente

, uma vez que a aplicação da sanção prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado, ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 21/06/2012

Instituição não pode obrigar associado a manter-se filiado

na folha do autor foram indevidos. Por esse motivo, deve haver devolução em dobro de tais mensalidades, conforme art. 42 do CDC . Como o pedido de desfiliação só foi protocolado em agosto de 2010... de Defesa do ...

Jus Vigilantibus - 19/01/2012

Brasil Telecom é condenada a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de um cliente

em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite..., sendo, ...

Tribunal de Justiça do Paraná - 27/07/2011

Brasil Telecom é condenada a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de um cliente

em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite..., sendo, ...

Tribunal de Justiça do Paraná - 19/08/2011

Empresa de telefonia pagará cobrança indevida em dobro

do indébito, uma vez que não teria havido irregularidade na transação. Disse ainda que não foi observado o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , que assinala na cobrança de débitos... de telefonia ...

JurisWay - 04/03/2011

Empresa de telefonia pagará cobrança indevida em dobro

do indébito, uma vez que não teria havido irregularidade na transação. Disse ainda que não foi observado o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , que assinala na cobrança de débitos... de telefonia ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 04/03/2011

Juros superiores a 12% ao ano cobrados por cartões de crédito não são ilegais

submetido à cobrança de juros abusivos, requerendo, com esse argumento, a devolução, em dobro, dos valores exigidos, conforme preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Ao analisar o ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 18/06/2013

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca