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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

Página 1 de 42 resultados

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

A lista de material escolar e os produtos de uso coletivo

ou a uma determinada papelaria, sob pena de caracterizar venda casada, na forma do art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... a abertura de ...

Migalhas - 23/02/2014

COBRANÇA ERRADA E DEVOLUÇÃO DOBRADA

nesse assunto de dívidas é saber quando é cabível a restituição em dobro no caso de cobrança indevida. Tanto o CDC como o Código Civil , possui disposições sobre o tema. No entanto, pelo art. 42 , parágrafo único... e ...

Associação dos Magistrados do Estado do Pará - 03/08/2011

Brasil Telecom é condenada a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de um cliente

em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite... sendo, ...

Tribunal de Justiça do Paraná - 19/08/2011

Empresa de telefonia pagará cobrança indevida em dobro

do indébito, uma vez que não teria havido irregularidade na transação. Disse ainda que não foi observado o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , que assinala na cobrança de débitos,... de telefonia ...

JurisWay - 04/03/2011

Juros superiores a 12% ao ano cobrados por cartões de crédito não são ilegais

submetido à cobrança de juros abusivos, requerendo, com esse argumento, a devolução, em dobro, dos valores exigidos, conforme preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Ao analisar o ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 18/06/2013

Brasil Telecom é condenada a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de um cliente

em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu art. 42 , parágrafo único , permite... sendo, ...

Tribunal de Justiça do Paraná - 27/07/2011

Banco deve restituir cobrança indevida a cliente

uma vez que a aplicação da sanção prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado, ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 21/06/2012

Banco deve restituir cobrança indevida a cliente

uma vez que a aplicação da sanção prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado, ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 21/06/2012

Desnecessária má-fé para repetição de indébito em dobro

por equiparação" . Por isso, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi aplicado. A magistrada expôs que a aplicação da norma exige que a hipótese não seja de engano justificável,... para que seja ...

Espaço Vital - 14/09/2010

Instituição não pode obrigar associado a manter-se filiado

na folha do autor foram indevidos. Por esse motivo, deve haver devolução em dobro de tais mensalidades, conforme art. 42 do CDC . Como o pedido de desfiliação só foi protocolado em agosto de 2010,... de Defesa do ...

Jus Vigilantibus - 19/01/2012

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