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Jusbrasil - Notícias
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Consolidado o entendimento de que o Consumidor só tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente se comprovada má-fé do Credor

A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Todavia, as recentes... inteligência do ...

Grazielle - 26/02/2016

Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente por carro zero

. Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00", decidiu... da ...

Geovani - 19/01/2016

Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago

os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Demais, a ré deixou de demonstrar, de forma satisfatória e inconteste, que o comprador, desde as tratativas iniciais, recebeu... ao consumidor a ...

Correio Forense - 27/06/2015

Cobrança errada e devolução dobrada

nesse assunto de dívidas é saber quando é cabível a restituição em dobro no caso de cobrança indevida. Tanto o CDC como o Código Civil , possui disposições sobre o tema. No entanto, pelo art. 42 , parágrafo único... e ...

Associação dos Magistrados do Estado do Pará - 03/08/2011

Cláusula abusiva garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago

, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Demais, a ré deixou de demonstrar, de forma satisfatória e inconteste, que o comprador, desde as tratativas iniciais, recebeu... , que garante ao ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 22/06/2015

Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente

no preço do veículo. Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, para a devolução em dobro do valor indevidamente pago... sanção civil, nos moldes da ...

JurisWay - 15/01/2016

Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente

. Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00", decidiu... da ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 15/01/2016

Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente

. Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00″, decidiu... da ...

Correio Forense - 24/01/2016

Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente

. Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00", decidiu... da ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 15/01/2016

Consumidora será ressarcida por multa exorbitante em cancelamento de viagem

da viagem. A juíza, que analisou o caso com base no Código de Defesa do Consumidor, considerou que não era razoável ou válida a penalidade fixada pela ré em aplicar uma multa no valor de 100% do que foi... condenada a ressarcir à ...

Âmbito Jurídico - 03/03/2016

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