Direito à Ajuda de Custo em Notícias

Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio... Para a TNU, a ajuda de custo é válida para procurador da República que pede transferência. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Processo 571-63.2016.4.01.3809... Além disso, os advogados da União argumentaram que a Medida Provisória 632 /13, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 53 da Lei 8.112 /90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo

A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Uniformização definiu em incidente que a ajuda de custo também era direito do servidor removido a pedido porque o interesse... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança... A União invocou precedente da Quinta Turma, julgado em 2006, em que se decidiu que um servidor não fazia jus à ajuda de custo por ter sido removido de Florianópolis para Curitiba a pedido, por interesse

A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Uniformização definiu em incidente que a ajuda de custo também era direito do servidor removido a pedido porque “o interesse... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança... A União invocou precedente da Quinta Turma, julgado em 2006, em que se decidiu que um servidor não fazia jus à ajuda de custo por ter sido removido de Florianópolis para Curitiba a pedido, por interesse

A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Uniformização definiu em incidente que a ajuda de custo também era direito do servidor removido a pedido porque “o interesse... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança... A União invocou precedente da Quinta Turma, julgado em 2006, em que se decidiu que um servidor não fazia jus à ajuda de custo por ter sido removido de Florianópolis para Curitiba a pedido, por interesse

Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio... Para a TNU, a ajuda de custo é válida para procurador da República que pede transferência. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Processo 571-63.2016.4.01.3809 CONJUR... Além disso, os advogados da União argumentaram que a Medida Provisória 632 /13, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 53 da Lei 8.112 /90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo

A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Uniformização definiu em incidente que a ajuda de custo também era direito do servidor removido a pedido porque “o interesse... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança... A União invocou precedente da Quinta Turma, julgado em 2006, em que se decidiu que um servidor não fazia jus à ajuda de custo por ter sido removido de Florianópolis para Curitiba a pedido, por interesse

Já no caso dos magistrados, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) prevê ajuda de custo para pagamento de despesas de transporte e mudança dos magistrados... Num primeiro momento, diz o voto do conselheiro-relator Arnaldo Hossepian, o CSJT entendeu que não deveria ser paga ajuda de custo nas remoções de magistrados feitas a pedido, por não estar presente o... O conselheiro Fernando Mattos divergiu quanto à fundamentação e alcance da resposta, lembrando que o pagamento da ajuda de custo aos magistrados está previsto no Art. 85 da Loman e também na Resolução

Já no caso dos magistrados, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) prevê ajuda de custo para pagamento de despesas de transporte e mudança dos magistrados... Num primeiro momento, diz o voto do conselheiro-relator Arnaldo Hossepian, o CSJT entendeu que não deveria ser paga ajuda de custo nas remoções de magistrados feitas a pedido, por não estar presente o... O conselheiro Fernando Mattos divergiu quanto à fundamentação e alcance da resposta, lembrando que o pagamento da ajuda de custo aos magistrados está previsto no Art. 85 da Loman e também na Resolução

Os juízes do trabalho também têm direito a ajuda de custo, mesmo quando solicitarem remoção... O pedido de remoção foi aceito, mas não a ajuda de custo, o que motivou o questionamento ao Conselho... "Essa ajuda de custo não é paga apenas aos juizes do trabalho, mas também a juízes de outros tribunais, promotores e procuradores da República", afirmou o conselheiro

Já no caso dos magistrados, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) prevê ajuda de custo para pagamento de despesas de transporte e mudança dos magistrados... Num primeiro momento, diz o voto do conselheiro-relator Arnaldo Hossepian, o CSJT entendeu que não deveria ser paga ajuda de custo nas remoções de magistrados feitas a pedido, por não estar presente o... O conselheiro Fernando Mattos divergiu quanto à fundamentação e alcance da resposta, lembrando que o pagamento da ajuda de custo aos magistrados está previsto no Art. 85 da Loman e também na Resolução