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Servidor transferido a pedido não tem direito a ajuda de custo
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal em Varginha (MG) negou pedido apresentado por um funcionário da Polícia Federal, transferido em 2012.
Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determina a Lei 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório. Já a Advocacia-Geral da União afirmou que a remoção a p...
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