Dispositivo Constitucional Não Regulamentado em Notícias

Veja tabela abaixo: Títulos e Quantidade de dispositivos não-regulamentados Da Organização do Estado - 21 Da Organização dos Poderes - 13 Da Defesa do Estados e das Instituições Democráticas - 7 Da Tributação... Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso... ainda não regulamentados, está o artigo 12," são brasileiros (...). " II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua

Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados... Dos 117 itens que não são regulamentados, 76 já têm propostas regulamentadoras ainda paradas no Congresso Nacional... De todas as leis sem regulamentação no Brasil, 41 não têm nem propostas para serem regulamentadas

“ Se trinta anos depois 119 não foram regulamentados, é que também não estão fazendo falta para o país .”... Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui 119 dispositivos que precisam ser regulamentados... Da Ordem Social (Arts. 193-232) 74 dispositivos Das Disposições Constitucionais Gerais (Arts. 233-250) 13 dispositivos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 38 dispositivos Emendas 8 dispositivos

O dispositivo foi regulamentado pela Lei 9.515 /1997... Segundo esse dispositivo constitucional, as universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e o parágrafo 1º faculta a elas admitir professores, técnicos... Para eles, a autonomia confere às universidades a prerrogativa, mas não a obrigatoriedade, de admissão de estrangeiros

Setenta e cinco emendas constitucionais foram incorporadas... O Congresso criou este ano uma comissão para debater os itens que precisam ser regulamentados... E apesar de representar um março na política nacional, a lei fundamental do país ainda possui uma série de lacunas, com mais de cem dispositivos aguardando regulamentação

constitucional com o ADCT de 1988... Em seu entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288 /1967, cujo regime ganhou status... Ele explicou que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplavam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis

A preocupação com mandamentos constitucionais não regulamentados foi manifestada pelo presidente do Senado no seu discurso de posse, em fevereiro deste ano... constitucionais, a desburocratização e a eliminação de leis caducas... Ele disse que o Parlamento precisa avançar nas reformas microeconômicas, lembrando que as deliberações legislativas não têm repercussão apenas interna

Telmário afirmou que a padronização, por dispositivo constitucional, do acesso à energia é relevante, visto que ainda existem muitas localidades em que as pessoas não dispõem desse recurso. — Quando a... O artigo 6º da Constituição de 1988 define uma série de direitos sociais, que são regulamentados por outras leis... gente torna [o acesso à energia elétrica] um direito social previsto na Constituição , assim como a educação, saúde, transporte, segurança, Previdência etc, isso passa a ser uma obrigação e não um programa

Dessa forma, a ANPT solicita na ação que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, sendo efetivamente regulamentado o mencionado dispositivo constitucional e, consequentemente, implementado o... A promessa constitucional, segundo ele, tem se mostrado, ao longo dos anos, vazia e não realizada... “Não se constatou, até hoje, a regulamentação do dispositivo em questão, sendo importante salientar que os únicos Projetos de Lei em curso que tratam da matéria - PLs 4597 /2004, 246/2005 e 6451 /2006

Segundo a autora, a lei viola o dispositivo constitucional que veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país (artigo 199, parágrafo 3º)... Segundo a ADI, a Lei 13.097 /2015 também não prevê autorização e fiscalização dos serviços estrangeiros pelo Sistema Único de Saúde, resultando em nova afronta constitucional (artigo 200, inciso I)... oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097 /2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados