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31 de Maio de 2024
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    117 dispositivos constitucionais serão regulamentados

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 anos

    Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algumas importantes que tratam de saúde pública, como a lei que proíbe o consumo de cigarro em ambientes fechados. Ela está em vigor há dois anos, mas sua aplicação não foi definida. O mesmo acontece com a lei de direitos autorais. A reportagem é de Carol Olivei...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/117-dispositivos-constitucionais-serao-regulamentados/100442132

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