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117 dispositivos constitucionais serão regulamentados
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algumas importantes que tratam de saúde pública, como a lei que proíbe o consumo de cigarro em ambientes fechados. Ela está em vigor há dois anos, mas sua aplicação não foi definida. O mesmo acontece com a lei de direitos autorais. A reportagem é de Carol Olivei...
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