Servidor do INSS tem direito a progressão funcional a cada 12 meses de efetivo exercício
interposto pelo INSS, contra sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder progressão funcional a servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, a cada período de 12 meses de efetivo exercício... recurso, o INSS sustenta que a "Lei n. 10.855, de 1º de abril de 2004 (alterada pela Lei n. 11.501 /2007), já estabelece os requisitos para fins de progressão funcional e promoção, a cada 18 meses de efetivo exercício... exercício no cargo, até que seja editado o regulamento previsto na Lei n. 11.501 , de 11 de julho de 2007, e não pelo período de 18 meses, como defendia o INSS