Efetivo Exercício da Advocacia em Peças Processuais

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906 , 4 de julho de 1994, art. 1º ) em causas ou questões... - SSP/RS e CPF n. , residente e domiciliado na CEP: , endereço eletrônico: , telefone n. , vem, em causa própria, requerer certidão de comprovação de atividade jurídica, em virtude efetivo exercício

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906 , 4 de julho de 1994, art. 1º ) em causas ou questões... - SSP/RS e CPF n. , residente e domiciliado na CEP: , endereço eletrônico: , telefone n. , vem, em causa própria, requerer certidão de comprovação de atividade jurídica, em virtude efetivo exercício

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906 , 4 de julho de 1994, art. 1º ) em causas ou questões... - SSP/RS e CPF n. , residente e domiciliado na CEP: , endereço eletrônico: , telefone n. , vem, em causa própria, requerer certidão de comprovação de atividade jurídica, em virtude efetivo exercício

de férias regulares e prêmio, bem como qualquer afastamento considerado como de efetivo exercício , o que faz com que o período Página 4 de 7 do afastamento seja considerado como de efetivo exercício... AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA/MG AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCICIO , brasileira, servidora pública, inscrita no CPF/MF sob o nº , ID 13.424.684 SSP... Sendo assim, na ausência de disposição expressa, deve-se concluir pela manutenção do auxílio refeição pago para a autora nestes afastamentos considerados como de efetivo exercício

PREVISÃO NO ARTIGO 59, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LC N. 09/2012), DE QUE AS FÉRIAS E LICENÇAS SÃO CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO... Além das ausências ao serviço previstas no artigo 110, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de : I - férias ; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão federal... GOZO DE FÉRIAS CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 159 DA LCM N. 660/2007. SUPRESSÃO DA RUBRICA DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO INADMISSÍVEL

O Regulamento Geral do EOAB é muito claro sobre quais documentos comprovam o efetivo exercício da advocacia, o que não foi respeitado pela banca e autoridade impetrada, vejamos: Art. 5º Considera-se efetivo exercício... A comprovação da experiência profissional para o emprego de Advogado dar-se-á mediante a demonstração do efetivo exercício da atividade de advocacia... Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima do (a) candidato (a) em cinco atos privativos de advogado, previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906

art. 202 , par.3º, da LC n.º 75 /93, ao estabelecer que a classificação no concurso só opera efeitos em relação aos aprovados no mesmo concurso - prevalecendo, sempre, nos demais casos, o tempo de efetivo exercício... julgado , não há como conferir vantagens ou indenizações ao demandante referente aos subsídios não auferidos, posto que a remuneração de servidor público é um direito que se corporifica tão somente com o efetivo exercício... Além disso, durante este período de exercício o fictício que pretende, o autor sequer se submeteu às restrições que o cargo impõe, como o exercício da advocacia, na medida que exercia o cargo de Procurador

fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreira... do servidor na carreira" Vale dizer, as progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício... 84.669 /80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício

Parágrafo único - Para efeito de promoção por antiguidade, computar-se-á, como de efetivo exercício, o período de licença para tratamento de saúde... EFETIVO EXERCÍCIO . PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DEVIDO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Processo .84.2XXX.813.0XX4. Relatora: MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES... Impõe-se a manutenção do pagamento do auxílio alimentação durante o prazo do gozo de licença maternidade, por ser considerado período de efetivo exercício, ex vi do artigo 88, da Lei nº 869/52

O início do exercício foi em 17/02/2014 , portanto completou os 12 meses de efetivo exercício no cargo em 17/02/2015... DATA DA ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... AUTOR: RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO [...]