Empresa sem Bens Penhoráveis em Notícias

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 08/09/2023 Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou... os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis... ou de encerramento irregular das atividades da empresa

O advogado do espólio apontou como sócio da empresa o irmão do suposto dono para fins de penhora... Um trabalhador buscava prosseguir com uma execução contra uma empresa, que alegava não ter meios para proceder aos pagamentos... O relator averiguou que todos esses bens declarados estão em nome do irmão

(Processo 0003021-61.2012.5.02.0202 ) TRT2 #testemunho #igreja #revelação #bens #penhoráveis #devedor #falecido #processo Foto: pixabay... Por fim, o advogado do espólio apontou um sócio da empresa, irmão do suposto dono e, na verdade, real proprietário dela e de todos os bens, inclusive aquele que pôde ser penhorado para garantir a execução... Ocorre que todos esses bens declarados estão em nome do irmão e sócio (supostamente) oculto

O advogado do espólio apontou como sócio da empresa o irmão do suposto dono para fins de penhora... Um trabalhador buscava prosseguir com uma execução contra uma empresa, que alegava não ter meios para proceder aos pagamentos... O relator averiguou que todos esses bens declarados estão em nome do irmão

O advogado do espólio apontou como sócio da empresa o irmão do suposto dono para fins de penhora... O relator averiguou que todos esses bens declarados estão em nome do irmão... Um trabalhador buscava prosseguir com uma execução contra uma empresa, que alegava não ter meios para proceder aos pagamentos

VALOR NA CONTA DA EMPRESA. FLUXO DE CAIXA. PENHORÁVEIS. 1. A penhora em dinheiro goza de preferência sobre a ordem de bens penhoráveis do artigo 835 do CPC... A penhora em dinheiro goza de preferência sobre a ordem de bens penhoráveis do artigo 835 do CPC... Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. 4

Assim, a Fazenda solicitou a penhora on-line dos bens da empresa executada, no que foi atendida... penhoráveis mesmo após a citação por edital... disse que, no caso, a decisão de 1.º grau pautou-se acertadamente pelo art. 40 da LEF , que determina a suspensão do curso da execução enquanto o devedor não comparece aos autos, nem são encontrados bens penhoráveis

Para o magistrado, se o Estado-juiz não encontra bens penhoráveis ao credor, no caso o Estado-Administrador, remanesce o interesse de apontar, em colaboração, bens penhoráveis... Ao contrário, se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens... A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença de primeira instância e determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa

No atual CPC/15 , a penhora do faturamento, que ocupa a décima posição na hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem... Essa decisão é um marco significativo que reflete uma adaptação às realidades econômicas atuais, buscando equilibrar os direitos dos credores com a viabilidade das empresas devedoras

EXAURIMENTO DA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DEMONSTRADO POR MEIO DA CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS... O que se busca discutir, é o momento adequado nos autos que defira sua aplicação, como é o caso de não existirem outros bens penhoráveis, como bem preconiza o caput do referido artigo... Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento