Exigência do Pagamento das Diárias de Depósito em Notícias

Afirmou também que “não havia exigência de exclusividade” e que “não estavam presentes os requisitos da relação de emprego - que são a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não-eventualidade... providências/fornecer os documentos necessários à movimentação da conta vinculada, tudo no prazo de 48h a contar da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária... acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS referentes ao período contratual acrescidos da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença; b.1) Obrigações de fazer: proceder às anotações na CTPS

Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade... o depósito de um bem imóvel, em uma espécie de dação em pagamento... Assim, não há violação ao art. 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.112 /1990 o ato normativo da União que tenha limitado o pagamento das diárias apenas aos deslocamentos que ultrapassem a área de atuação dos

Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade... DESTAQUE: No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor... DESTAQUE: Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias

Requisitos: - Acordo Coletivo ou Individual formal; - A compensação poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, não excedendo 10 (dez) horas diárias; SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS... O terço constitucional de férias pode ser pago até a data do pagamento do 13º salário... prazo aplicável ao recolhimento, e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal; II - ao depósito

Os depositados na Conta Captação se darão sempre por meio de depósito identificado, com as informações obrigatórias do CPF ou CNPJ dos depositantes e tipo de depósito - doação ou patrocínio; ou PIX; ou... Quando for inviável o pagamento por meio de transferência bancária, o proponente terá direito a saques diários de até R$ 1.000,00 ( mil reais ), para pagamento de despesas limitadas a este valor, devendo... diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho, independentemente do regime de contratação; despesas com tributos

Em caso de descumprimento da decisão, a Vale S/A estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil... do depósito mensal tinha natureza satisfativa e irreversível... mandado de segurança contra essa decisão do relator, e o presidente do TRF1 concedeu liminar suspendendo a decisão ao entendimento de que a suspensão das atividades era uma medida drástica e que a exigência

Em caso de descumprimento da decisão, a Vale S/A estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil... do depósito mensal tinha natureza satisfativa e irreversível... mandado de segurança contra essa decisão do relator, e o presidente do TRF1 concedeu liminar suspendendo a decisão ao entendimento de que a suspensão das atividades era uma medida drástica e que a exigência

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) V - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM A MP 927 /20: fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames... O pagamento das férias e do abono deverão ser feitos até 02 dias antes do início das férias, segundo o art. 145 da CLT : Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido... correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito

Diante da clara divergência entre a decisão do TJSP e a jurisprudência do STJ, a Turma deu provimento ao recurso para eximir o recorrente do pagamento da multa... O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o termo inicial para incidência da multa diária se dá com a intimação pessoal do devedor... “Convém registrar que a alegada notificação extrajudicial do recorrente para providenciar a transferência dos valores em discussão para a recorrida não supre a exigência da sua notificação pessoal para

Diante da clara divergência entre a decisão do TJSP e a jurisprudência do STJ, a Turma deu provimento ao recurso para eximir o recorrente do pagamento da multa... O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o termo inicial para incidência da multa diária se dá com a intimação pessoal do devedor... “Convém registrar que a alegada notificação extrajudicial do recorrente para providenciar a transferência dos valores em discussão para a recorrida não supre a exigência da sua notificação pessoal para