Embargos à Execução Após Nova Penhora em Notícias

A Procuradora expôs, ainda, que a oposição de novos embargos em decorrência de reforço de penhora só é permitido para analisar aspectos formais da nova penhora, o que não foi o caso dos autos... Assim, declarou caracterizada a intempestividade dos embargos opostos 60 dias após a intimação da penhora, impondo-se a sua rejeição... Reforço de penhora não reabre prazo para interposição dos embargos

à execução após a garantia do juízo, caso dos autos, em que os embargos foram opostos após a garantia integral da execução, que ocorreu em 7/3/2014... O acórdão salientou que o art. 884 da CLT estabelece que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias, contados a partir da garantia da execução ou da penhora de bens... que "o prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se da data de integralização do valor da execução, não havendo que se falar em trânsito em julgado da decisão que deixou de conhecer dos embargos

à execução após a garantia do juízo, caso dos autos, em que os embargos foram opostos após a garantia integral da execução, que ocorreu em 7/3/2014... O acórdão salientou que o art. 884 da CLT estabelece que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias, contados a partir da garantia da execução ou da penhora de bens... que "o prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se da data de integralização do valor da execução, não havendo que se falar em trânsito em julgado da decisão que deixou de conhecer dos embargos

Como a ciência do contribuinte é, na nova lei, ficta, seu prazo deve ir da penhora até 30 dias após a citação judicial... Assim, se os advogados tiverem que defendê-los via mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória, p. ex., e a PGFN ajuizar a execução, eles ainda terão que manejar os embargos à execução... Com isso, o acervo de novas execuções inúteis reduzirá Hoje, as penhoras são feitas pelo Judiciário

jurídico-processual nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se falar em inauguração de uma nova relação jurídico-processual... Todavia, se optar pelo rito da prisão, a penhora somente será possível se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagar o débito alimentar, a teor do que determina o art. 530 do CPC/2015... A defesa do requerido, por sua vez, poderá se dar em tópicos ou, separadamente, com a justificação em relação as prestações atuais e impugnação ou embargos para se opor às prestações pretéritas

Após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade, o executado aviou embargos à execução, julgados procedentes pelo Juízo de 1º Grau, que determinou a desconstituição da penhora realizada sobre... A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem... A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados

do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução – entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora... penhora, o termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da lei nova, de 15 dias” ( REsp 1.185.729 )... Prazo No mesmo julgamento, os ministros concluíram que o prazo para apresentação dos embargos à execução deveria contar a partir da data da intimação da penhora, porque a Lei 11.382 /06 – que alterou dispositivos

Na decisão foi ressalvada a possibilidade de se proceder a nova penhora, caso a ação movida perante a Justiça Comum seja julgada improcedente... Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa... Após analisar as provas, ele deu razão à recorrente. Em seu voto, o relator observou que a parte consta como depositária fiel do imóvel penhorado desde 29/06/05

Entendeu que não era mais permitido discutir sobre o negócio (escritura de parceria pecuária), uma vez que nova execução adveio após a liquidação, cuja decisão judicial não foi objeto de ataque... O TJMS manteve a sentença por considerar que não era possível, após a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, discutir a origem do débito em embargos do devedor... Houve penhora, e a parte executada ofereceu embargos do devedor alegando simulação de empréstimo, nulidade do título executivo e prática de agiotagem

Após serem cientificados da penhora do imóvel, em novembro de 2009, os dois interpuseram embargos à execução defendendo a impenhorabilidade com base no artigo 1º da Lei 8.009 /90 , por ser o bem usado... No TST, em nova tentativa de reverter a penhora, o agravo foi improvido... Os executados opuseram embargos de declaração da decisão, ainda não examinados. (Fernanda Loureiro/CF) Processo: AIRR-105500-07.2002.5.15.0046