Embriaguez Ao Volante (Art. 306 do Ctb ) em Notícias

Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... [Jurisprudência] STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC , decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto... no art. 306 do CTB , é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto

ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO... pelo risco mais grave da embriaguez ao volante... O Ministro Felix Fischer, em um dos precedentes [4] que fundamentou a criação desta súmula, destacou: “Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos, com objetividades

A defesa interpôs recurso contra a sentença de Primeiro Grau que condenou o réu a oito meses de detenção, por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... A 1ª Turma Criminal do TJDFT aceitou o pedido de recurso de réu acusado de embriaguez ao volante, e o absolveu do crime, por falta de provas... De acordo com o magistrado, a dúvida enfraquece a versão acusatória, não se podendo afirmar com segurança que o réu cometeu o crime de embriaguez ao volante

A defesa interpôs recurso contra a sentença de Primeiro Grau que condenou o réu a oito meses de detenção, por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... A 1ª Turma Criminal do TJDFT aceitou o pedido de recurso de réu acusado de embriaguez ao volante, e o absolveu do crime, por falta de provas... De acordo com o magistrado, a dúvida enfraquece a versão acusatória, não se podendo afirmar com segurança que o réu cometeu o crime de embriaguez ao volante

Dessa feita, cumpre agora analisar o delito embriaguez ao volante (art. 306 , CTB ) e estabelecer algumas teses defensivas para descaracterização do tipo penal em comento... Nessa esteira, nota-se que o ponto sensível desta temática reside na comprovação do estado de embriaguez e da consequente subsunção do fato à norma penal de embriaguez ao volante (art. 306 , CTB )... Ademais, ressalta-se ainda que o crime do art. 306 do CTB não se confunde com a penalidade administrativa (art. 165 , CTB ) prevista no mesmo diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em bis in

O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de absorção do crime de condução de veículo sob o efeito de álcool (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro ) pelo delito de lesão corporal na direção de veículo (art. 303 do CTB ) em caso de atropelamento ocorrido no Distrito Federal... Nesses casos, apontou a defesa, o crime de lesão corporal culposa, considerado mais grave, deveria absorver o delito de embriaguez ao volante, que é menos grave

ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... No entanto, essas discussões iniciais apresentadas não têm qualquer validade, pois nenhuma alteração se deu ao art. 306 do CTB, mantendo-se inalterado o conhecido crime de embriaguez ao volante. 2. Das alterações promovidas pela lei... Conclusão Como visto, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 , CTB ), grande conquista da Lei Seca , não foi alcançado pelas modificações constantes da lei 13.546 /17

Assim, decidiu pela absolvição sumária do acusado, por ausência de prova de circunstância elementar do crime de embriaguez ao volante... O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado absolveu sumariamente réu acusado de embriaguez ao volante, por considerar não haver prova para a condenação... Decisão Em síntese, decidiu o magistrado que, após a alteração do art. 306 do CTB , operada pela Lei nº 11.705 /2008, somente a prova técnica (bafômetro ou exame de sangue) é capaz e apto à medição da

Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ): um erro atrás do outro. Disponível em http://www.lfg.com.br - 01 outubro. 2009... Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705 /2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao... Mas corrigir tudo é muito simples: é só aprovar nova redação para o art. 306 do CTB , exigindo tão-somente embriaguez ao volante e condução anormal (em zig-zag, por exemplo). É só isso e nada mais

Depois do julgamento no STJ, o Congresso Nacional aprovou mudança no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), a chamada nova Lei Seca... Foi admitido o envio de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca... ao volante