TJMG aprova criação de varas de execução fiscal municipal em BH
A 5ª e a 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal passam a ter a denominação, respectivamente, de 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal... Com a alteração, a composição das varas será: 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal (a 4ª Vara passa a ter a denominação de 2ª) e 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal... judiciais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão realizada hoje, aprovou minuta de resolução que cria duas varas especializadas em execução fiscal municipal e altera