Execução Civil (Provisória/definitiva) em Notícias

(Art. 782 §§ 1º ao 4º do CPC) Execução Definitiva e Execução Provisória A execução provisória ocorre quando existe a execução de título impugnado por recurso recebido sem o efeito suspensivo... A diferença entre execução definitiva e provisória recai na qualidade do título, em regra judicial, sobre o qual ela se fundamenta... Ou seja, o caráter provisional ou definitivo é do título em si, e não da execução. Sabemos que, a sentença da qual ainda cabe recurso não é definitiva

Multa “A multa independente de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com... Tornando-sedefinitiva a decisão a decisão a execução da multa será possível, cujo valor abrangerá o período decorrido desde o vencimento para cumprimento da obrigação até decisão definitiva... Em suma, a multa incide desde o término do prazo para o cumprimento da obrigação, mas somente será executada, após decisão definitiva

que se permitia cobrança de honorários apenas em caso de descumprimento de decisão definitiva, a nova legislação processual civil prevê, expressamente, a incidência de tais encargos também na hipótese... daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução... Previsto no artigo 520 , parágrafo 3º , do CPC/2015 , o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários

se permitia cobrança de honorários apenas em caso de descumprimento de decisão definitiva, a nova legislação processual civil prevê, expressamente, a incidência de tais encargos também na hipótese de... daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução... Previsto no artigo 520, parágrafo 3º, do CPC/2015 , o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários

Essas, podem ser postuladas nos processos de conhecimento e de execução, e abranger medidas de natureza satisfativa ou cautelar. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária não definitiva... Tutela Provisória é um dos assuntos cobrados na matéria de Direito Processual Civil... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), introduzido com a Lei Federal 13.105 /2015, abordou questões exclusivas e de grande relevância no que se refere às Tutelas Provisórias

Contudo, o ministro observou que a Súmula 417 foi adaptada ao CPC de 2015 , que determina a gradação legal dos bens penhoráveis tanto na execução provisória quanto na definitiva... no TST ( Súmula 417 ) era de que, nas execuções provisórias, a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, feria o direito da parte de que a execução ocorresse pela forma menos gravosa... A controvérsia teve início quando a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) rejeitou os bens indicados à penhora pela Brazilfruit a fim de garantir a execução provisória do termo

entenda necessário, tornando-se definitiva a liminar deferida. (...)... em execução provisória... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA APESAR DA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL

Diante de uma jurisprudência dividida, a execução provisória de garantias no processo tributário pautou as exposições do painel técnico na quarta edição da WIT – Women in Tax Brazil, na sede institucional... fiscal não acarreta prejuízo ao ente público, diante da solidez e liquidez imediata – e não onera o contribuinte; e, por fim, a transformação coercitiva em depósito equivale à liquidação definitiva, porque... O entendimento também está previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil ( CPC ).Entre os argumentos dos contribuintes, relacionados pela professora, constam: o seguro garantia/fiança bancária equiparam-se

execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do executado em cadastros restritivos e excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas... A tese fixada pelo colegiado foi a seguinte: "O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão... Já o artigo 782, parágrafo 5º, ao prever que o disposto nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo é aplicável à execução definitiva de título judicial, possui, para o magistrado, dupla função: estender às

execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do executado em cadastros restritivos e excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas... A tese fixada pelo colegiado foi a seguinte: "O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão... Já o artigo 782, parágrafo 5º, ao prever que o disposto nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo é aplicável à execução definitiva de título judicial, possui, para o magistrado, dupla função: estender às