Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano no Peculato-culposo em Notícias

Conforme lição do professor Nucci, a causa de extinção da punibilidade prevista no § 3º do artigo 312 do CP , é aplicável somente ao peculato culposo... couber recurso), ficará extinta a punibilidade... Com efeito, o funcionário público que reconhecer a sua responsabilidade pelo crime e decidir reparar o dano, restituindo à administração o que lhe foi retirado, antes do trânsito em julgado (quando ainda

No recurso de apelação, a ré pleiteou, em síntese, a desclassificação para crime de peculato culposo e a extinção da punibilidade pela reparação do dano... Uma escrivã foi condenada à pena de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal

de transação à prévia reparação do dano, foi porque não a considerou como forma de extinção da punibilidade... de apropriação indébita tributária, de peculato culposo etc. 5... Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade. Revista de Direito Ambiental, n. 43, p. 347-351. São Paulo: RT, jul-set 2006

de transação à prévia reparação do dano, foi porque não a considerou como forma de extinção da punibilidade... de apropriação indébita tributária, de peculato culposo etc. 5... Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade. Revista de Direito Ambiental, n. 43, p. 347-351. São Paulo: RT, jul-set 2006

Ele argumentou que, mesmo não havendo efetivo prejuízo ao erário, não se pode afastar a tipicidade da conduta porque a lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação... do dano em relação ao crime de peculato culposo ( parágrafos 3º e 4º do artigo 303 do Código Penal Militar ), hipótese bem distinta do presente caso... Segundo o relator do habeas, ministro Joaquim Barbosa, o crime pelo qual o cabo foi condenado é uma modalidade especial de peculato e, em se tratando de bem público, a tipicidade da conduta não pode ser

Além disso, excluiu a possibilidade do entendimento do peculato culposo, a ensejar a extinção da punibilidade pela reparação do dano... A pena aplicada aos réus, por peculato, foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão... instalado na Auditoria da 8ª CJM (Belém) - primeira instância - , julgou procedente a acusação contida na denúncia para condenar, por unanimidade, o empresário e, por maioria, o tenente, pelo crime de peculato

Por fim, pugnou pela desclassificação do crime de peculato doloso para peculato culposo, pela extinção da punibilidade com fundamento no artigo 312 , parágrafo 3º , 1ª Parte, do Código Penal , após a reparação... de danos causados ao Estado... Por fim, pugnou pela desclassificação do delito para peculato culposo, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão aplicando-se a pena mínima, acrescida de um sexto pelo crime continuado

Além disso, excluiu a possibilidade do entendimento do peculato culposo, a ensejar a extinção da punibilidade pela reparação do dano... A pena aplicado aos réus, por peculato, foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão... Justiça para o Exército, instalado na Auditoria da 8ª CJM (Belém), julgou procedente a acusação contida na denúncia para condenar, por unanimidade, o empresário e, por maioria, o tenente, pelo crime de peculato

No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta ( CP , art. 312 , § 3º )”. l) extinção da punibilidade... da punibilidade no peculato culposo ( CP , art. 312 , § 3º ):“Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ( CP , art. 312 , § 2º )... a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida”. i) extinção da punibilidade no crime de apropriação indébita previdenciária

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. Não corre a prescrição durante a vigência de acordo de não-persecução.” (NR) "Art. 395-A... Entre as alterações está o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado... § 1º O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo