Prestação de contas de município deve ser apresentada na Câmara
Neste sentido, além da falta de interesse processual, também ficou evidenciado a carência de ação por ilegitimidade ativa para a causa... de interesse processual e ilegitimidade ativa, de acordo com o Código de Processo Civil (Reexame Necessário de Sentença nº 90718/2008)... Foi mantida a extinção de uma ação de prestação de contas movida pelo Município de Marcelândia (710 km ao norte de Cuiabá) em face do ex-prefeito Geovane Marcheto, por configurar carência de ação por falta