Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 24-1, o Ato Declaratório 14 SIT, de 21-1-2014, que aprovou o Precedente Administrativo 103, que trata da inadmissibilidade de interposição de embargos de declaração... nos processos administrativos de autos de infrações e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social, por falta de previsão expressa no Título VII da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento... Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes... de embargos de declaração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... Assim, a jurisprudência do TST ( Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto por... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é um pressuposto de recorribilidade quando decorre... Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal. 04/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal. 04/03/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados... Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição

de declaração, por falta de previsão legal... Por fim, no caso, o julgamento dos embargos de declaração não alterou o resultado do acórdão do recurso de apelação, desde sempre não unânime, tanto que foi reconhecida neste voto a possibilidade de interposição de embargos... Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial

de embargos de declaração... ( CPC ) autoriza o juiz a alterar a sentença, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após encerrada a função jurisdicional, para correção de erro material ou de cálculo, bem como diante da interposição de embargos... A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado

de embargos de declaração... ( CPC ) autoriza o juiz a alterar a sentença, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após encerrada a função jurisdicional, para correção de erro material ou de cálculo, bem como diante da interposição de embargos... A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) votou pelo improvimento dos embargos de declaração interpostos pelo Vice-Reitor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), durante sessão plenária... ''Os Embargos de Declaração ora interpostos, são inservíveis como meio recursal para atingir o fim desejado pelo Gestor, pois na decisão proferida por esta relatoria não há nenhum tipo de contradição... Em relação ao embargo de declaração apresentado pelo vice-reitor, o relator conselheiro Sérgio Ricardo considerou que a solicitação é improcedente, em face da ausência de contradição, obscuridade ou omissão