Falta de Justa Causa ( Cpp , Art. 648 , I ) em Notícias

648 , I , do CPP... Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar uma ação penal por falta de justa causa, nos termos do artigo... "Deste modo, não havendo justa causa, de rigor o trancamento da ação penal", concluiu Toledo, que também citou trechos do parecer da Procuradoria de Justiça a favor do trancamento da ação

648 , I , do CPP... Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar uma ação penal por falta de justa causa, nos termos do artigo... "Deste modo, não havendo justa causa, de rigor o trancamento da ação penal", concluiu Toledo, que também citou trechos do parecer da Procuradoria de Justiça a favor do trancamento da ação

I e VI , do Código de Processo Penal (ausência de justa causa e processo manifestamente nulo)... Alegam falta de justa causa pela inobservância dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, nos autos do processo originário nº 001.08.002241-4, em curso contra o casal no 2º Tribunal... Alegam, também, nulidade do juízo de mérito no recebimento da denúncia contra eles, fundamentando seu pedido no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal (ameaça à liberdade) e artigo 648 , incisos I

nos termos do art. 395 , III , e 648 , I , do Código de Processo Penal ( CPP )... assim como a demonstração inequívoca de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais... causa

nos termos do art. 395 , III , e 648 , I , do Código de Processo Penal ( CPP )... assim como a demonstração inequívoca de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais... causa

I e VI , do Código de Processo Penal (ausência de justa causa e processo manifestamente nulo)... Alegam "falta de justa causa pela inobservância dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, nos autos do processo originário nº 001.08.002241-4, em curso contrao casalno 2º Tribunal... Alegam, também, nulidade do juízo de mérito no recebimento da denúncia contra eles, fundamentando seu pedido no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal (ameaça à liberdade) e artigo 648 , incisos I

Ela alega falta de justa causa e nulidades no processo (artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , e artigos 647 , caput, e 648 , incisos I e VI , do Código de Processo Penal ), pois o decreto

Ela alega falta de justa causa e nulidades no processo (artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , e artigos 647 , caput, e 648 , incisos I e VI , do Código de Processo Penal ), pois o decreto

Ela alega falta de justa causa e nulidades no processo (artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , e artigos 647 , caput, e 648 , incisos I e VI , do Código de Processo Penal ), pois o decreto

por falta de justa causa para o exercício da ação penal, e o seu recebimento, então, caracteriza coação ilegal a ser reparada pela via do presente mandamus, nos termos dos artigos 647 e 648... inciso I , do CPP... Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério do Estado de Goiás (CPJ/MP-GO), forçoso é convir que a exordial acusatória deveria ter sido rejeitada, nos termos do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal