Furto de Energia Elétrica [Art. 155, 3º, do Cp] em Notícias

A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... No ”GATO” ocorre o desvio da energia elétrica antes, sem que ela passe do registro/medidor, com subtração da energia (ligação direta do poste para a residência), a incidir, portanto, a figura DO FURTO

bit.ly/34KTmVl | A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel... a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP )... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua

A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... No “gato” ocorre o desvio da energia elétrica antes, sem que ela passe do registro/medidor, com subtração da energia (ligação direta do poste para a residência), a incidir, portanto, a figura do furto

do art. 155 do CP... A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenara um morador de Alto Garças (357 km ao sul de Cuiabá), por duas vezes, pela prática de furto de energia elétrica... Em setembro de 2003, inspetores da Cemat constataram as irregularidades utilizadas para o desvio de energia elétrica. "(...)

Na ocasião, o STF definiu que “o sinal de TV a cabo não é energia e, assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º do CP”... Em uma delas, de acordo com o STJ, “a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o crime previsto no art. 155 (furto), parágrafo 3º , do Código Penal ( CP )”... Ainda segundo ele, o parágrafo 3º do artigo estabeleceu que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”

FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS

Joaquim Barbosa, assim decidiu: "A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155 , § 3º , do CP (" Art. 155 - Subtrair... Assim é que a energia elétrica, dependendo da conduta do infrator, deixa de ser furto para configurar o crime de estelionato... a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

pela doutrina de “furto privilegiado”. • § 3º: a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico é equiparada à coisa móvel. • § 4º: hipóteses de “furto qualificado”. • § 5º: qualificadora... É legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada (art. 155 , § 4º ou § 4º-A do CP )... Vamos entender o que foi alterado. 1) FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO OU DE ARTEFATO ANÁLOGO QUE CAUSE PERIGO COMUM O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP , que tinha seis

parágrafo 3º do CP... pela Constituição uma mercadoria, o que, aliás, não é novidade em nosso direito positivo, já que, para que se caracterize o furto, de há muito vem equiparando a energia elétrica à coisa móvel artigo 155... desse imposto relativo à entrada de energia elétrica

155 , parágrafo 3º do CP... desse imposto relativo à entrada de energia elétrica... pela Constituição uma mercadoria, o que, aliás, não é novidade em nosso direito positivo, já que, para que se caracterize o furto, de há muito vem equiparando a energia elétrica à coisa móvel — artigo