Falta de Defesa por Advogado Ou Defensor Dativo em Notícias

De acordo com o ministro, a jurisprudência das turmas de direito penal do STJ fixou o entendimento de que, ante a inércia do advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo... seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte... Há precedente no tribunal, inclusive, afirmando que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta

De acordo com o ministro, a jurisprudência das turmas de direito penal do STJ fixou o entendimento de que, ante a inércia do advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo... seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte... Há precedente no tribunal, inclusive, afirmando que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta

"A omissão do advogado constituído permite que o juízo nomeie defensor dativo para promover a defesa do acusado, sem que isso importe em cerceamento de defesa, em especial quando, como no caso em tela... Configura cerceamento de defesa nomear defensor dativo de forma direta, sem dar oportunidade ao acusado para constituir advogado de sua confiança... Segundo o ministro Nefi Cordeiro, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a nomeação direta de defensor dativo cerceia a defesa

Juiz só pode nomear defensor dativo após intimar o réu para substituir advogado inerte. Caso contrário, estará cerceando a defesa do acusado... De acordo com o ministro, a jurisprudência das turmas de direito penal do STJ fixou o entendimento de que, ante a inércia do advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo... seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte

No caso, o advogado atuou como defensor dativo em ação de alimentos. Como o Estado não foi parte da ação originária, não pagou automaticamente os honorários... "O Estado pode ser condenado ao pagamento de honorários àquele que atuou como defensor dativo em razão da falta de estrutura suficiente da Defensoria Pública, mas para isso é preciso que tenha a oportunidade... Se o advogado atuou como defensor dativo, fazendo as vezes da Defensoria Pública, tem o direito de receber e executar o valor que lhe foi fixado pelo juiz na sentença proferida na causa

A imposição aos advogados para que atuem como defensores dativos viola o artigo 7º do Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906 /94... Os consultantes informaram que advogados do INSS têm sido nomeados para servirem como defensores dativos nos processos administrativos disciplinares da autarquia... Para o relator da matéria na OAB/DF, conselheiro seccional Zélio Maia da Rocha, a simples atuação administrativa do defensor dativo no âmbito do próprio órgão não seria razoável, porque a liberdade de

defensor dativo sem que seja dada ao réu a oportunidade prévia de nomear um profissional de sua confiança... seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte... Há precedente no tribunal, inclusive, afirmando que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta

Porém, segundo o órgão, quando o defensor dativo é nomeado, ele não atua como um advogado privado, mas exerce um múnus público e é sob essa ótica que sua atuação deve ser observada... Porém, na falta da Defensoria Pública em todas as comarcas, os juízes estão nomeado advogados dativos para defender os mais carentes... Tem o juiz liberdade, respeitados os critérios da apreciação equitativa, para arbitrar os honorários nas hipóteses em que nomeado o advogado para funcionar como defensor dativo, à míngua de Defensoria

Após suas declarações, o Juízo converteu o julgamento em diligência para nomeação de advogado dativo em favor do assistido, ao fundamento de que a falta de defesa constitui nulidade absoluta no processo... O Defensor garante que quanto à nomeação de defensores dativos, a orientação da Corregedoria Geral de Justiça sinaliza para o sentido de que somente é autorizada a nomeação de advogado dativo se houver... Juízo"a quo"- em nomear advogado dativo ad hoc para apresentação de alegações finais em favor do assistido constitui verdadeiro ato de ilegalidade", afirmou o Defensor

De acordo com o ministro, a jurisprudência das turmas de direito penal do STJ fixou o entendimento de que, ante a inércia do advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo... seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte... Há precedente no tribunal, inclusive, afirmando que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta