Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

O comprador teve o nome inscrito na dívida ativa do município pela falta de pagamento dos tributos... Uma incorporadora foi condenada a assumir o pagamento de IPTU/ITU cobrados de consumidor antes da entrega de lote em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia... E declarou nula cláusula do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes que impõe ao contratante a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva

Certifique-se de que todos os documentos estão corretamente preenchidos e de que não falta nenhum item obrigatório. 3... Caso a isenção seja concedida, o beneficiário estará isento do pagamento do imposto durante o período determinado pela legislação municipal. 5... igual ou inferior a três salários-mínimos, como contracheque, carnê ou declaração expedidos pelo órgão pagador, referente ao último vencimento, contendo explicitamente o mês de referência, o valor do pagamento

João Campos lembrou que, muitas vezes, pequenas agremiações religiosas funcionam em espaços alugados e são obrigadas a fechar suas portas por falta de recursos para o pagamento do IPTU... “Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência de responsabilidade do pagamento do IPTU do locador para o locatário... Segundo Rodrigo Pacheco, a emenda vai diminuir o número de ações que atualmente estão na Justiça para a solução de problemas relacionados ao IPTU

Contribuinte consegue afastar a cobrança de IPTU de loteamento em razão da ausência de melhoramentos. Decisão , proferida em sessão virtual, é da 3ª turma Cível do TJ/SP... O homem ingressou com ação anulatória de IPTU contra a prefeitura de São José do Rio Preto em razão da ausência de melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CNT , segundo o qual o imposto será cobrado... Ele explicou que, em se tratando de IPTU, o termo inicial da contagem da prescrição é a data da notificação do contribuinte, que se aperfeiçoa com a entrega do carnê, no início de cada exercício

Contribuinte consegue afastar a cobrança de IPTU de loteamento em razão da ausência de melhoramentos. Decisão , proferida em sessão virtual, é da 3ª turma Cível do TJ/SP... O homem ingressou com ação anulatória de IPTU contra a prefeitura de São José do Rio Preto em razão da ausência de melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CNT , segundo o qual o imposto será cobrado... Ele explicou que, em se tratando de IPTU, o termo inicial da contagem da prescrição é a data da notificação do contribuinte, que se aperfeiçoa com a entrega do carnê, no início de cada exercício

STJ afirma que morador de condomínio irregular também deve pagar Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU, decide 2ª Turma do STJ A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não... Para ele, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto... “Os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo

+de+IPTU... julgar procedente a ação para anular o lançamento do imposto no período indicado na inicial. noticia copiada do site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280032,81042-Contribuinte+consegue+excluir+pagamento... O homem ingressou com ação anulatória de IPTU contra a prefeitura de São José do Rio Preto em razão da ausência de melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CNT , segundo o qual o imposto será cobrado

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM... No caso entelado, os débitos relacionados a ÁGUA, ESGOTO e ENERGIA ELÉTRICA serão do comprador assim como os débitos relacionados a IPTU e CONDOMÍNIO, se for o caso? A resposta é NEGATIVA... Já os débitos, por exemplo, relacionados a IPTU e Taxa de Condomínio aderem à coisa, sendo portanto, a quitação da responsabilidade de quem os adquire (e aqui a grande importância de obter as certidões

A isenção da cobrança do IPTU pelas prefeituras ocorre em casos específicos, delimitados por lei municipal, dispensando o contribuinte do pagamento do tributo... Entretanto, o desconhecimento ou falta de divulgação, impede que alguns contribuintes não usufruam do benefício que possuem... Mesmo possuindo direito à isenção do IPTU, continuam pagando o tributo desnecessariamente

e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual "... O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele... Público do TJ/SC deu provimento a recurso do município de Mafra/SC contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra uma munícipe, objetivando a cobrança do débito correspondente ao IPTU