Fgts. Multa em Notícias

❌Têm direito à multa os trabalhadores CLT : ✅Demitidos sem justa causa: têm direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa... ✅Trabalhadores que pedem demissão: perdem o direito à multa dos 40%. Neste caso, o trabalhador também perde o direito a sacar o valor total depositado na conta do FGTS... ✅Trabalhadores que aderiram ao saque aniversário do FGTS mas se enquadram em uma das situações acima mantêm o direito à multa, mas não podem sacar o valor total do fundo na demissão

A partir do dia 1º, os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) em demissões sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa

O governo deve cobrar das empresas 10% de multa sobre o FGTS no caso das demissões sem justa causa. Essa cobrança é constitucional e prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001... HISTÓRICO O adicional de 10% sobre o FGTS foi criado em 2001 como forma de compensar o trabalhador pelas perdas inflacionárias de anos anteriores. Em 2013 o Congresso aprovou a extinção da multa... “Disso se pode concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente

O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa... A partir de (1º de Janeiro de 2.020), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa

Caso seja considerada ilegal a cobrança da multa dos 10% do FGTS, as empresas poderão buscar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Ficou com dúvidas... Dentre as modificações instituídas pela Lei nº 13.932 /2019, um dos grandes destaques foi o fim da multa dos 10% do FGTS, a qual era devida pelas empresas à União quando da ocorrência de demissão sem justa... Embora a regra já valha desde 1º de janeiro deste ano, ainda está sendo discutida, junto ao STF, a inconstitucionalidade da referida multa

Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento... Recupere os 10% de FGTS Saiba como recuperar o recolhimento indevido dos últimos 5 anos

A partir do dia (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa

Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento... Recupere os 10% de FGTS Saiba como recuperar o recolhimento indevido dos últimos 5 anos

Entenda como surgiu essa tese e recupere os valores indevidos Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento... Recupere os 10% de FGTS Saiba como recuperar o recolhimento indevido dos últimos 5 anos

O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas... Isso porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que a União é obrigada a pagar o FGTS... Hoje, a receita obtida com a multa e despesa (transferida ao FGTS) apenas transita pelo Orçamento, sem impacto no resultado das contas públicas