Finalidade da Lei em Notícias

“A finalidade da Lei é exatamente produzir o efeito inibitório da corrupção”, enfatizou Hage durante a abertura do Seminário “A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas”, realizado na manhã... “A Lei já está produzindo os efeitos positivos e preventivos esperados... “A Lei está valendo. O legislador não condicionou sua vigência e aplicação à publicação de decreto nenhum”

Ainda segundo a Quinta Turma, a Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, mediante procedimento predeterminado sujeito à fiscalização... Notícias DECISÃO 14/09/2023 Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira... Entre outros fundamentos, o colegiado considerou que, além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes, os pacientes dos casos analisados pela seção estão amparados não

prevista em lei ou contrato... Assim, a magistrada condenou o empresário pelo crime previsto na Lei 7.492 /1986, contra o sistema financeiro, estabelecido no artigo 20 da Lei 7.492 /1986. Ação Penal nº 5005660-48.2020.4.03.6181... Para Fabiana Alves Rodrigues, houve efetivo desvio de finalidade no uso do dinheiro público

Ainda segundo a Quinta Turma, a Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, mediante procedimento predeterminado sujeito à fiscalização... Entre outros fundamentos, o colegiado considerou que, além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes, os pacientes dos casos analisados pela seção estão amparados não... maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade

Ainda segundo a Quinta Turma, a Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, mediante procedimento predeterminado sujeito à fiscalização... Entre outros fundamentos, o colegiado considerou que, além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes, os pacientes dos casos analisados pela seção estão amparados não... maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade

diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro - e não tributário -, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492 /1986... O beneficiário, por sua vez, captava recursos decorrentes desse fundo para financiamento de projeto empresarial com finalidade específica... Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso de um empresário, condenado por desvio de finalidade na aplicação de verbas do Finor, contra decisão que rejeitou a revisão criminal por meio da qual

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral... A nova lei, que altera o Código Eleitoral, foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (5)... A lei prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura

diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro – e não tributário –, enquadrando-se no delito do artigo 20 0 da Lei 7.492 2/1986... O beneficiário, por sua vez, captava recursos decorrentes desse fundo para financiamento de projeto empresarial com finalidade específica... maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade

No dia 22.08.2023 , ao Julgar a Ação direta de Inconstitucionalidade - ADI 7.267/DF , o Supremo tribunal federal deu interpretação ao artigo 16 da lei 11.340/16 conforme a constituição , para: reconhecer... No caso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, (CONAMP) ajuizou a ação direta em face do artigo 16 da lei 11.340/16, porque, segundo o órgão, magistrados estariam designando de ofício... Os argumentos levantados pela associação foram: a designação de ofício viola a dignidade da pessoa humana , e também as prerrogativas do ministério público ; a finalidade da audiência é atestar a real

Em seu voto, o magistrado ressaltou, ainda, que"o Superior Tribunal de Justiça já assentou que após o advento da Lei 13.344 /16, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual... Consoante a nova lei (Lei 13.344 /16), como se pode ver não se considera mais criminosa, como era na lei anterior, a conduta de simplesmente promover ou facilitar a entrada ou saída de mulher do território... de pessoas fica caracterizado nos atos de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade