Homologação de Acordo Extrajudicial sem a Intimação do Advogado a se Manifestar em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR · Tema Recuperação extrajudicial. Homologação do plano apresentado pelo devedor. Impugnação... Destaque Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial... Outro ponto que merece realce é o fato de a Lei n. 11.101 /2005 conferir ao ato judicial que decide acerca do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial a natureza de sentença (arts. 161

Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)... Não há possibilidade da intimação na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial ( CPC 513 § 2º)... Somente deverá se manifestar caso não deseje que seja adotado o rito da prisão. O silêncio significa que optou pela dupla via

Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)... Não há possibilidade da intimação na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial ( CPC 513 § 2º)... Somente deverá se manifestar caso não deseje que seja adotado o rito da prisão. O silêncio significa que optou pela dupla via

Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)... Não há possibilidade da intimação na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial ( CPC 513 § 2º)... Somente deverá se manifestar caso não deseje que seja adotado o rito da prisão. O silêncio significa que optou pela dupla via

DESTAQUE A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado... Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade... Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. DESTAQUE O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.” (NR) “Art. 638... investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; XVII - decidir sobre a homologação de acordo... de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.” (NR) “Art. 638... investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; XVII - decidir sobre a homologação de acordo... de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10

Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Vista dos autos: 5 dias (art. 40, II). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525)... Audiência do MP quando houver acordo entre as partes: 5 dias (art. 1.122, parág. Primeiro). Ratificação do pedido: 15 a 30 dias (art. 1.122, parág. Primeiro)... Ratificação do embargo extrajudicial: 3 dias (art. 935, parág. Único). Ação de Prestação de Contas Apresentação das contas pelo autor: 10 dias (art. 915, parág. Terceiro)

Com o decurso, deverá a requerente manifestar-se sobre a apuração do remanescente pela via extrajudicial, independentemente de intimação, sendo que no silêncio os autos serão arquivados. Int... (CP 511) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS 0072175-32.2013 Pedido... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2014 Processo

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de... A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Art. 41... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé