DECISÃO: Tribunal isenta ECT de pagar honorários de sucumbência em razão de extinção de cobrança de taxas de fiscalização
Portanto, descabe a condenação da embargante (ECT) ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima, a teor do disposto no art. 21 , parágrafo único , do CPC /73, vigente à época da... Afirmou ainda que deseja a reforma da sentença a propósito da condenação do Município de Contagem ao pagamento integral dos honorários de sucumbência... de seus respectivos advogados em razão da sucumbência recíproca