Proposta responsabiliza imobiliária pela higiene sanitária de imóvel
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6064/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que responsabiliza a administradora de imóveis pela higiene sanitária dos imóveis desocupados por ela administrados... Ainda segundo o projeto, competirá à imobiliária notificar a autoridade sanitária ou epidemiológica competente a respeito da existência de imóveis desocupados há mais de três meses, cuja venda ou locação... Pelo texto, caberá à imobiliária, entre outras medidas, lacrar ralos e fazer a manutenção de calhas e piscinas, de modo a evitar o surgimento de locais apropriados para a criação de mosquitos e outros