Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Notícias

O relator observou que o bem penhorado em questão é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, razão pela qual é de rigor o levantamento da penhora... ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado ”... Diante disso, ajuizaram ação requerendo a revogação da penhora, sob o fundamento de que o veículo é usado para transporte ao trabalho e venda de ovos e vassouras

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho só se aplica a pessoas físicas... Reconheceu que a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho aplica-se, primordialmente, às pessoas físicas... Na peça, o julgador afirma que prevalece no Tribunal de Justiça o entendimento de que a proteção ao instrumento de trabalho destina-se à pessoa física, cabendo estender-se tal proteção à pessoa jurídica

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região A responsabilidade tributária abrange todos do contribuinte mesmo que gravados cláusula de impenhorabilidade voluntária A Quarta Turma do Tribunal Regional... sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade”... Processo: Agravo de instrumento nº 0028324-87.2014.4.03.0000/SP

Citou o juiz, ainda, quanto à impenhorabilidade do instrumento de trabalho, entendimento pacificado deste Tribunal: I... A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal mas o sentido amplo de entidade familiar. (...) 3... Quanto ao imóvel em questão, este configura bem de família, já que é o único bem imóvel que o recorrente possui e, mesmo estando alugado, permanece alcançado pela impenhorabilidade, como previsto na Lei

Citou o juiz, ainda, quanto à impenhorabilidade do instrumento de trabalho, entendimento pacificado deste Tribunal: “I... A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal mas o sentido amplo de entidade familiar. (...) 3... Quanto ao imóvel em questão, este configura bem de família, já que é o único bem imóvel que o recorrente possui e, mesmo estando alugado, permanece alcançado pela impenhorabilidade, como previsto na Lei

Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso... No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V , do CPC (pelo qual, "são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual

Mas, para a aplicação da regra da impenhorabilidade, o executado deve demonstrar que o bem é indispensável para a sua sobrevivência... Código de Trânsito Brasileiro. E, no caso, o documento apresentado pelo executado não contém essa observação específica, não servindo, portanto, para demonstrar que ele exercia a profissão de caminhoneiro e que o veículo penhorado era o seu instrumento de trabalho.... O artigo 649, inciso V, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício

A 9ª turma do TRT da 3ª região entendeu que a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte, ao julgar recurso de empresa de eletrônicos que queria incluir transformador... de energia elétrica em bem protegido por cláusula de impenhorabilidade, nos termos do inciso V do art. 649 do CPC... de seus bens móveis e equipamentos industriais, mesmo que comprovadamente esteja vitimada por crise financeira"

Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso... No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V , do CPC (pelo qual, "são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual

na Justiça do Trabalho... "Impossível será conceder-lhe o benefício da impenhorabilidade de seus bens móveis e equipamentos industriais, mesmo que comprovadamente esteja vitimada por crise financeira" , concluiu... No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, uma empresa de eletrônicos pretendia convencer os julgadores de que o bem penhorado, um transformador de energia elétrica, é protegido por cláusula de impenhorabilidade